1018480 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

A respeito das condições de elegibilidade, é correto afirmar que

A

as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvados os prazos mínimos de alistamento, domicílio eleitoral e filiação partidária, apurados no dia do pleito, e idade mínima apurada no momento da posse.

B

o brasileiro pode concorrer às eleições na circunscrição eleitoral em que for domiciliado, desde que comprovado esse domicílio pelo menos até a data do fechamento do cadastro eleitoral.

C

o cidadão nacional deve ter, no mínimo, 18 anos para concorrer aos cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

D

os Magistrados, representantes do Ministério Público e membros de Tribunais de Contas podem concorrer às eleições, desde que tenham o deferimento de sua filiação a um partido político há pelo menos um ano antes do pleito e se desincompatibilizem de suas funções.

Questão Anulada

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944143 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É correto afirmar que

A

qualquer candidato estará proibido de comparecer a inaugurações de obras públicas nos dois meses que precedem o pleito, exceto se gestores das referidas obras desde o início do projeto executivo.

B

a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, ressalvada a possibilidade de realização de propaganda intrapartidária com vista à indicação do nome do postulante à candidatura a cargo eletivo na quinzena anterior à escolha pelo partido, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

C

o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista na propaganda eleitoral constitui crime eleitoral punível com até dois anos de reclusão e multa de cem mil UFIR.

D

as representações contra as condutas vedadas que caracterizam captação de sufrágio podem ser ajuizadas até o momento da posse.

E

a divulgação de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita, bem como sua reprodução na internet por jornal impresso, é permitida até a véspera das eleições.

Questão Anulada

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905549 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Prolegômenos

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais relativos aos direitos políticos

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos e sem condenação penal

C

O pleno exercício dos direitos políticos e o domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo mínimo de um ano antes do registro da candidatura são condições de elegibilidade

D

O militar alistável é elegível e, contando menos de dez anos de serviço, deve ser agregado pela autoridade superior; se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

E

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Questão Anulada

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901704 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

No que se refere à coligação partidária, à luz da Lei das Eleições, assinale a alternativa correta

A

É vedado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.

B

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, facultativamente, sob a própria denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

C

Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

D

Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral.

E

Será considerado eleito o candidato a presidente que obtiver a maioria absoluta de votos computados em branco e os nulos.

Questão Anulada

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901701 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

A

Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.

B

Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.

C

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.

D

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

E

O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Questão Anulada

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901691 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Quanto ao acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A propaganda partidária gratuita será sempre na modalidade gravada e transmitida entre as 19 horas e as 22 horas e 30 minutos.

B

As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

C

Não se pode utilizar a propaganda partidária gratuita para transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos e das atividades congressuais do partido.

D

As transmissões serão em blocos apenas para o âmbito nacional.

E

O partido que atender a todas as regras relacionadas ao tema da propaganda tem assegurada a utilização do tempo total de uma hora por semestre.

Questão Anulada

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744854 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

São condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, aquelas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, tais como
I. ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado;

II. fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

III. realizar, em ano de eleição, antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos dos três últimos anos que antecedem o
pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.
Assinale:

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744852 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas
Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Com relação à organização e ao funcionamento dos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

A

O deputado que se desfiliar de seu atual partido para criar um novo estará sujeito à perda automática do seu mandato.

B

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringe ao horário gratuito, definido na legislação, vedada a veiculação de propaganda paga.

C

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no que se refere à fidelidade partidária, é assegurada a manutenção do mandato ao parlamentar que altera sua filiação partidária em decorrência de grave discriminação pessoal.

D

De acordo com a legislação eleitoral, para que o partido político participe das eleições na circunscrição do pleito, entre outros requisitos legais, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, no mínimo, um ano antes do respectivo pleito.

E

O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado as devidas contas à justiça eleitoral nos termos da legislação.

Questão Anulada

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742917 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais
Direitos Políticos
Inelegibilidade

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O recurso contra a expedição de diploma cabe, somente, nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade, nos moldes fixados pela Lei n.º 12.891/2013, que deu nova redação ao artigo 262 do Código Eleitoral.

B

Qualquer eleitor, partido político, coligação, candidato e o Ministério Público Eleitoral podem, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/1990, representar à Justiça Eleitoral pela abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

C

A ação rescisória eleitoral somente é cabível de sentença que analisar o mérito da causa em hipóteses de inelegibilidade.

D

O prazo para apresentação de representação por condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais é a data da diplomação, nos termos do artigo 73, parágrafo 12, da Lei Federal n.º 9.504/1997, com a redação dada pela Lei n.º 12.034/2009.

E

A ação de impugnação de mandato eletivo pode ser proposta, no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Recurso Especial n.º 28.040/2008), se o abuso de poder político consistir em conduta configuradora de abuso de poder econômico ou corrupção (corrupção aqui entendida no seu sentido coloquial, e não tecnicamente penal).

Questão Anulada

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742916 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em regra, não há revisão do eleitorado em ano eleitoral, podendo o Tribunal Superior Eleitoral, entretanto, excepcionalmente, autorizar este procedimento, nos moldes do artigo 58, parágrafo 2º, da Resolução/TSE n.º 21.538/2003, caso haja motivos justificadores para tanto.

B

A vedação contida no artigo 73, inciso V, da Lei Federal n.º 9.504/1997, de nomear e exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, não tem incidência nas hipóteses de nomeação e exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções gratificadas.

C

Do início do prazo estabelecido no artigo 7º da Lei Federal n.º 9.504/1997 (no ano em curso, a partir de abril de 2014) e até a posse dos eleitos, é permitida, apenas, a concessão de reajustes de salário para recomposição do seu poder aquisitivo e a reestruturação de carreiras, devendo eventual abuso ser apurado na esfera própria.

D

São inelegíveis para todo e qualquer cargo, nos termos da Lei Complementar n.º 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), os inalistáveis e os analfabetos.

E

O artigo 37 da Lei n.º 9.504/1997, com a redação dada pela Lei n.º 12.891/2013, permite a propaganda em bens particulares e veda nos bens públicos, salvo naqueles cujo uso tenha sido objeto de concessão ou permissão do Poder público (e.g., táxis e ônibus), caso em que poderão ser utilizados desde que haja anuência do concessionário ou permissionário.

Questão Anulada