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Quanto aos recursos em matéria eleitoral, pode-se afirmar que
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Um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de um dos
Estados da Federação cometeu crime comum. O processo
e o julgamento desse delito compete originariamente ao
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Considere:
I. Prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
II. Transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
III. Residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
Aplica-se à transferência de título eleitoral de funcionário público civil estadual que foi removido para outro domicílio o disposto APENAS em
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A responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes da propaganda eleitoral é
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No plano federal, a investigação judicial para apurar o uso
indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do
poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou
meios de comunicação social em benefício de candidato à
Presidência da República ou do partido político pelo qual
concorre será presidida e relatada pelo
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Em um processo em tramitação no Tribunal Regional
Eleitoral, foi arguida a suspeição de um de seus membros. O
processo e o julgamento da suspeição competem ao
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O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de
comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou
improcedentes as razões do pedido de arquivamento e
ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional,
que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz
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Os partidos políticos Alpha, Beta e Delta formaram a Coligação ABD. O partido Delta entendeu, posteriormente, ter ocorrido irregularidade na formação da Coligação que afetou a sua validade. Nesse caso, esse partido poderá, isoladamente, questionar tal validade no processo eleitoral somente
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É VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não,
dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
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O partido Delta vai formular o pedido de registro de seus
candidatos a Deputado Federal. Tais requerimentos devem
ser endereçados
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