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Respondida
Com relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
Respondida
Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas, assinale
a única assertiva correta , de acordo com a Lei n. 9.504/1997:
A
A lei admite, em caráter excepcional, a utilização de recursos financeiros não provenientes da conta
bancária especificamente aberta para a campanha, desde que seja para a remuneração de pessoal que
preste serviço às candidaturas ou aos comitês eleitorais;
B
Na hipótese de doações realizadas por meio da internet , a lei presume a solidariedade dos candidatos,
partidos e coligações, na hipótese de fraudes ou erros cometidos pelo doador, o que pode ensejar a rejeição
das contas eleitorais;
C
As multas, eventualmente aplicadas aos partidos ou candidatos, por infração ao disposto na legislação
eleitoral, não se sujeitam aos limites de gastos eleitorais fixados em lei;
D
As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pela respectiva coligação
a que pertencerem, devendo ser acompanhadas de extratos das contas bancárias referentes à
movimentação de recursos financeiros usados na campanha e da relação de cheques recebidos, com a
indicação dos respectivos números, valores e emitentes;
E
Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas
poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão de seu órgão nacional de direção partidária. Nessa
hipótese, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas
solidariamente com o candidato e a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a
rejeição da prestação de contas.
Questão Anulada
Respondida
Está sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral que é de cento e oitenta dias o prazo para o
ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal, contados
a partir da diplomação.
Questão Anulada
Respondida
Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os
Questão Anulada
Respondida
Frederico, candidato à deputado estadual, sem pedir autorização para a Justiça Eleitoral, realizou, entre os dias 18 e 21 de agosto
do ano eleitoral, propaganda eleitoral feita em papel, medindo 0,5 m 2 , em uma propriedade particular, sem efetuar qualquer
pagamento em troca do espaço para essa finalidade. No mesmo período, o candidato também fixou adesivos, medindo 0,5 m 2 ,
em um clube de propriedade privada. Frederico realizou propaganda eleitoral
A
regular tanto no primeiro caso quanto no segundo, pois é permitida quando realizada em bens particulares e em bens de
propriedade privada, como no caso citado, feita em papel ou adesivo, nas dimensões utilizadas, independentemente de
autorização da Justiça Eleitoral, desde que não contrarie a legislação eleitoral.
B
regular no primeiro caso, pois é permitida quando realizada em bem particular, feita em papel, nas dimensões utilizadas,
independentemente de autorização da Justiça Eleitoral, desde que não contrarie a legislação eleitoral; e irregular no
segundo, pois é proibida a propaganda eleitoral em bens de uso comum, ainda que de propriedade privada.
C
irregular no primeiro caso, pois não é permitida a propaganda eleitoral em bens particulares nas dimensões utilizadas sem
prévia autorização da Justiça eleitoral; e regular no segundo, pois é permitida quando realizada em bem de propriedade
privada, como no caso citado, feita em adesivo, nas dimensões utilizadas, desde que não contrarie a legislação eleitoral.
D
irregular no primeiro caso, pois, embora não necessite de autorização da Justiça Eleitoral, somente poderá ser realizada
em bem particular por meio de inscrições à tinta; e regular no segundo, pois é permitida quando realizada em bem de
propriedade privada, como no caso citado, feita em adesivo, nas dimensões utilizadas, desde que não contrarie a legislação
eleitoral.
E
irregular tanto no primeiro como no segundo caso, pois que realizadas as propagandas fora do período permitido pela
legislação eleitoral.
Questão Anulada
Respondida
O partido político W celebrou coligações para a eleição majoritária e para a proporcional. Ocorre que os partidos que integram
referida coligação possuem dúvida com relação à realização da propaganda eleitoral. Ao consultarem um advogado especializado,
descobriram que, de acordo com a Lei n°9.504/1997, na propaganda para eleição majoritária,
A
cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação e, na propaganda para eleição proporcional, a coligação
usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
B
a coligação poderá, facultativamente, usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram e, na
propaganda para eleição proporcional, cada partido poderá usar apenas sua legenda sob o nome da coligação.
C
a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram e, na propaganda
para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
D
cada partido poderá usar apenas sua legenda sob o nome da coligação e, na propaganda para eleição proporcional, a
coligação poderá, facultativamente, usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
E
assim como na propaganda para eleição proporcional, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as
legendas de todos os partidos que a integram.
Questão Anulada
Respondida
A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei que alterar
o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um
ano da data de sua vigência. Tal previsão constitucional
é considerada uma pedra angular do direito eleitoral e
conhecida como princípio da
Questão Anulada
Respondida
O registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior
Eleitoral é necessário
Questão Anulada
Respondida
Quanto ao disposto na Lei Complementar nº 135/2010, “Lei da Ficha Limpa”, assinale a afirmação correta.
A
O Tribunal Superior Eleitoral fará a arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Presidente ou Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, bem como a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
B
A arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade constituem crime eleitoral e a pena é a detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, a multa, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.
C
O registro de candidato poderá ser impugnado pelo representante do Ministério Público, mesmo que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
D
Os indivíduos que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventualmente, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades, são inelegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República.
E
Os indivíduos que tenham, dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social, são inelegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República.
Respondida
Entre os atos preparatórios à votação, destaca-se a constituição das Mesas Receptoras de Votos. Segundo a disciplina normativa que rege sua composição
A
admite-se a participação, como integrantes da mesma Mesa, de eleitores que tenham relação de parentesco.
B
a nomeação dos membros da Mesa deve recair preferencialmente sobre eleitores da própria seção eleitoral e, dentre estes, sobre diplomados em escola superior, professores e serventuários da Justiça.
C
é cabível sua redução numérica, mediante dispensa devidamente concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral competente, para, no mínimo, dois membros.
D
devem ser nomeados, para cada Mesa, um presidente, um primeiro e um segundo mesários, três secretários e dois suplentes.
E
admite-se a participação, como mesários, de eleitores menores de dezoito anos, diversamente do que permitido para Mesas Receptoras de Justificativas.