210146 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Crimes Eleitorais

O crime de corrupção eleitoral, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral (diferente dos crimes de corrupção previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal),

A

somente contempla a chamada corrupção ativa, por parte de quem deseja alcançar a vantagem eleitoral.

B

abrange, a um só tempo, mas com pena diferenciada entre uma e outra, tanto a corrupção ativa quanto a corrupção passiva.

C

exige sempre sujeito ativo especial, seja a corrupção ativa ou passiva.

D

contém pena idêntica, na estrutura única do tipo, para as formas ativa e passiva de corrupção eleitoral.

E

é tipo penal que exige apenas o dolo genérico, pois a execução da conduta não se vincula a um fim especial de agir.

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210145 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre a competência exclusiva da Justiça Eleitoral, no primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que

A

julga tão somente os crimes eleitorais próprios, como tais previstos no Código Eleitoral.

B

é fixada para julgar a ação penal exclusivamente pública, de iniciativa do Ministério Público Eleitoral, dependendo apenas de representação de eleitor, candidato ou partido político.

C

processa e julga os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

D

é fixada para requisitar a investigação da polícia judiciária, que tanto pode estar a cargo da polícia federal ou da polícia estadual, por requisição do Ministério Público.

E

não contempla a chamada ação penal privada subsidiária, na hipótese de omissão do parquet eleitoral.

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210144 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Crimes Eleitorais

Os crimes contra a honra, previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), com a característica da especialidade, afastando a incidência da lei penal comum,

A

podem ser praticados em qualquer das fases do processo eleitoral.

B

têm sujeito passivo especial, isto é, apenas quem seja candidato a cargo eletivo, a partir do registro da candidatura.

C

dependem do oferecimento de queixa crime, ou de representação, sujeitando a ação penal sempre à iniciativa da vítima.

D

são sempre de ação penal pública, incondicionada, por iniciativa exclusiva do Ministério Público Eleitoral.

E

não comportam a exceção da verdade do fato imputado, diferentemente do que sucede na previsão da lei penal comum.

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210143 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo eleitoral. Sobre a atuação do Ministério Público no processo eleitoral, é correto afirmar que

A

pode atuar como substituto processual e fiscal da lei, além de deter a titularidade exclusiva da ação penal eleitoral, ressalvada a ação penal privada subsidiária, e provocar a atividade policial de fiscalização e apuração de crimes eleitorais.

B

não sofre qualquer limitação à atuação institucional, nos termos das leis de regência.

C

pode utilizar o inquérito civil público nos processos eleitorais, em virtude de interpretação conforme a Constituição Federal.

D

não se aplica, excepcionalmente, o princípio da indivisibilidade, pois não possui composição própria, contendo membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

E

o Ministério Público está autorizado a propor termos de ajustamento de conduta (TAC) como meio de contenção dos excessos dos candidatos, partidos e coligações em campanhas eleitorais.

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179113 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa que contempla condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A

Na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, a nomeação de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

B

Na circunscrição do pleito, nos dois meses que o antecedem, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas.

C

Na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

D

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

E

Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

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179112 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

Maria é filiada ao Partido Alfa há quatro anos e agora se filiou também ao Partido Beta. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na legislação sobre “filiação partidária”, assinale a alternativa correta.

A

Maria continuará com as duas filiações partidárias, pois a Constituição Federal assegura tal direito político.

B

Havendo coexistência de filiações partidárias por parte de Maria, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral cancelar a mais nova.

C

Se Maria tivesse comunicado a nova filiação ao Partido Beta ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, haveria o cancelamento da filiação ao Partido Alfa em 15 (quinze) dias úteis.

D

Maria continuará com as duas filiações partidárias, pois a legislação permite a coexistência de até 05 (cinco) filiações partidárias.

E

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento da filiação ao Partido Alfa.

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179111 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Crimes Eleitorais

Assinale a alternativa que contempla crime eleitoral apenado com reclusão.

A

Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

B

Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento, sob qualquer pretexto.

C

Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

D

Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

E

Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.

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179110 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

A respeito da prestação de contas dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

B

A desaprovação das contas do partido implicará em sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 30% (trinta por cento), além da suspensão do recebimento das quotas do fundo partidário por cinco anos.

C

Da decisão que desaprovar parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral competente, o qual não poderá ser recebido com efeito suspensivo.

D

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários não tem caráter jurisdicional, mas meramente administrativo.

E

O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, ainda que não tenha diretamente dado causa à reprovação.

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178085 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Ações Eleitorais

O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo em face de Maria e Josefa, eleitas, respectivamente, Prefeita e Vice-Prefeita do Município Alfa. A petição inicial foi instruída com provas de que Maria, candidata à reeleição, agira com abuso do poder político, o que era simplesmente ignorado por Josefa. Ao fim da relação processual, o referido abuso do poder político foi comprovado, sendo decretada a perda dos diplomas de Maria e Josefa, bem como declarada a inelegibilidade de ambas. Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que Josefa

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178084 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: MPE-AL

Provas:

Analista do Ministério Público - Jurídica
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Nos três meses que antecediam as eleições gerais, nas quais estariam em disputa os cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo a nível federal e estadual, o Prefeito do Município que sediava a capital do Estado realizou publicidade institucional de obras e serviços relativos à sua gestão. Como a referida publicidade estava gerando, na população, grande simpatia em relação ao partido político do Prefeito Municipal e, por via reflexa, ao seu candidato ao cargo de Governador do Estado, um partido político de oposição solicitou que seu advogado se posicionasse sobre a licitude da referida publicidade. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, o advogado respondeu corretamente que o Prefeito Municipal:

A

não praticou conduta vedada aos agentes públicos, pois a lei eleitoral somente impede a publicidade institucional por parte do agente que concorra à reeleição.

B

praticou conduta vedada aos agentes públicos, apenas nos três meses anteriores ao pleito, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

C

não praticou conduta vedada aos agentes públicos, nos três meses anteriores ao pleito, pois os cargos municipais não estavam em disputa na eleição.

D

não praticou conduta vedada aos agentes públicos, pois a lei eleitoral não veda a realização de propaganda institucional pelo agente competente.

E

praticou conduta vedada aos agentes públicos nos seis meses anteriores ao pleito, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.