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Estabelece o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que garante
 

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De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
 

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O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Dentre outras finalidades, este Decreto contempla o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, que terá por objetivo:
 

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Leia o texto que segue para responder à questão.
A escola para pessoas comuns, que não são nobres e nem do clero, faz parte da modernidade, da sociedade de classes, urbano-industrial e capitalista, que tem o conhecimento científico embutido nas práticas produtivas. No Brasil, país com proporções continentais, com forte desigualdade social e sequelas de quase quatro séculos de colonialismo e escravidão, esse processo de urbanização e industrialização teve início no século XX e foi exigindo, progressivamente, a educação escolar pública, importante para a produção do tecido social e para a humanização e inserção das pessoas, o que levou a Constituição Federal de 1988, arts. 205 a 208, declará-la como direito do cidadão e dever do Estado, da família e da sociedade.
Celina Arêas analisa que, em atendimento à CF/88, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais legislações que regem o Sistema Educacional Brasileiro preconizam a universalização do acesso e permanência das crianças, jovens e adultos, em todas as etapas da Educação Básica, como algo imprescindível para que a escola, pública e gratuita, garanta sua função social, trabalhando para
 

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835909 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
O Censo Escolar é um levantamento de dados estatístico-educacionais de âmbito nacional realizado anualmente. Com ele, o Inep verifica desde o número de matrículas e rendimento dos alunos até a infraestrutura das escolas e funções docentes. Entre os diversos objetivos desse levantamento de dados, encontra-se a distribuição de verbas destinas a educação. Conforme disposto no parágrafo 6º do artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos
 

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762572 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP
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Lídia, estudando gestão escolar, verificou que a participação e o trabalho coletivo na escola pública são questões atuais, embora há muito tempo presentes na legislação brasileira (na C.F./88; na LDBEN/96, e, mais recentemente, no PNE/2014). Constatou que as leis citadas abriram perspectivas para que a comunidade escolar e os professores participassem da gestão escolar, da elaboração do projeto político-pedagógico, da proposição de projetos interdisciplinares e da participação em instâncias de decisão da escola (assembleias, colegiados, conselhos). Para melhor compreender esse tema, leu a obra de Paro (2012), na qual o autor pontua os conselhos de classe como momentos privilegiados para se discutir coletivamente o processo ensino-aprendizagem. O autor comenta, também, que os conselhos de classe não podem continuar como meras instâncias burocráticas, usando fatores externos à escola para justificar o baixo rendimento do aluno. Assim, conforme Paro, “é preciso prever instrumentos institucionais que avaliem não apenas o rendimento do aluno, mas o próprio processo escolar como um todo, com a presença de
 

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762558 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP
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Nos contextos urbano-industriais, a educação escolar é indispensável para todos os aspectos da vida social e tem como seu lócus privilegiado, a escola, a qual, segundo Arêas, pode ser entendida como espaço de garantia de direitos e compromissada com a formação do cidadão.
O direito à educação, na legislação brasileira, consta no art. 205 da Constituição Federal (1988) e no art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394/96, estendendo-se a todos e tendo por objetivo
 

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762555 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP
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A Resolução CNE/CEB nº 04/2010 estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e, no título III, atendendo ao disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, aborda o sistema nacional de educação, no qual cada ente federativo, com suas peculiaridades e competências, é chamado a colaborar e assegurar o projeto de educação nacional, com vistas a vencer a fragmentação das políticas públicas e superar a desarticulação institucional. Esse regime de colaboração visa transformar a Educação Básica em um sistema
 

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756762 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE
De acordo com o Art 1º, da Resolução nº 04/2009 MEC, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em:
 

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754966 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Instituto Acesso
Orgão: SEDUC-AM
No Titulo VIII - "Das disposições Gerais", Artigo 78 e 79, a LDB trata especificamente da educação escolar indígena. Seu texto acentua enfaticamente a diferenciação da escola indígena em relação às demais escolas dos sistemas pelo bilinguismo e pela interculturalidade. No caso das escolas indígenas, para que seja garantida uma educação diferenciada, não é suficiente que os conteúdos sejam ensinados através do uso das línguas maternas: é necessário incluir conteúdos curriculares propriamente indígenas e acolher modos próprios de transmissão do saber indígena.
(Referencial Curricular Nacional para Escolas Indígenas, 2005, p.33)
A partir da leitura avalie as propostas a seguir:
I. O uso da língua indígena na escola é suficiente para considerar uma educação diferenciada.
II. O bilinguismo, língua indígena x português, não diferencia a escola indígena das escolas do sistema nacional de educação.
III. A lei considera que devem fazer parte da atividade educativa na escola indígena as práticas sociais tradicionais do grupo na transmissão de seus conhecimentos.
IV. A escola indígena deve ser o espaço em que circulem os saberes próprios das comunidades.
V. A interculturalidade faz parte do sistema nacional de educação.
A opção correta que se refere exclusivamente ao sentido do texto é o que se afirma em:
III e V
I e V
 

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