864199 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ

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Especialista em Regulação
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Ainda no que se refere à defesa da concorrência, julgue o item subsequente.

Considere que um concessionário de um porto organizado, que detém o controle acionário de algumas empresas usuárias do porto, tenha utilizado sua posição dominante para criar dificuldades ao acesso de outras empresas ao porto. Nessa situação, estará caracterizada a prática anticompetitiva vertical no setor de transporte aquaviário.

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3065151 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

o reconhecimento da coletividade como titular dos bens jurídicos protegidos.

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1765177 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

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Analista Fiscal e de Regulação - Direito
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, por meio do CADE, é correto afirmar que:

A

a caracterização de infração à ordem econômica depende da presença de dolo.

B

apenas se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a formas próprias de controle.

C

a caracterização de infração da ordem econômica depende da presença de culpa.

D

a consumação ou não da infração da ordem econômica não é levada em conta para sua caracterização, mas apenas para a aplicação da pena.

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1533329 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

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Analista Fiscal e de Regulação - Administração
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Analista Fiscal e de Regulação - Ciências Atuariais
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Analista Fiscal e de Regulação - Contabilidade
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Analista Fiscal e de Regulação - Economia
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Princípios Gerais da Atividade Econômica

São desvios que ferem os princípios da regulação por incentivos:

A

a indefinição a respeito das regras, a transparência do processo regulatório e a definição de metas inatingíveis.

B

a participação dos agentes regulados, a instabilidade das regras e a discricionariedade do regulador.

C

a coerência e previsibilidade das regras, a transparência do processo regulatório e o equilíbrio nas demandas por informação.

D

a discricionariedade arbitrária do regulador, a instabilidade das regras e a definição de metas inatingíveis.

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1428546 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área VIII
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), julgue o item a seguir.

Os recursos provenientes da CIDE poderão ser aplicados nos programas de infraestrutura de transporte, desde que tenham, como objetivos essenciais, a redução do consumo de combustíveis automotivos e a economia da demanda de transporte de pessoas e bens. Não poderão, porém, ser aplicados em programas que visam ao conforto dos usuários e a diminuição do tempo de deslocamento.

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1259291 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Com relação às normas brasileiras de proteção à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção correta.

A

O abuso de posição dominante não implica, necessariamente, restrição à livre concorrência e à livre iniciativa ou aumento arbitrário de lucros.

B

Estão sujeitos à Lei Antitruste brasileira pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, associações de entidades ou de pessoas, desde que suas atividades tenham fins lucrativos.

C

As condutas passíveis de caracterizar infração à ordem econômica são apenas as descritas expressamente na Lei Antitruste.

D

É possível que um ato que não tenha chegado a existir no mundo jurídico configure infração à ordem econômica.

E

Toda restrição à livre concorrência ou à livre iniciativa é domínio de mercado ou abuso de posição dominante.

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1259289 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Com base na legislação antitruste brasileira, assinale a opção correta.

A

O ordenamento pátrio permite que hipóteses de isenção à lei antitruste sejam fixadas em lei complementar.

B

Os mercados de telefonia fixa e de telefonia celular pertencem ao mesmo mercado relevante.

C

Considera-se que o varejo tradicional e o mercado de vendas a distância pertencem ao mesmo mercado relevante.

D

O mercado de venda de espaço virtual para publicidade é isolado, não se reconhecendo um mercado relevante de vendas de espaços publicitários em geral.

E

Não se consideram, na delimitação de mercado relevante geográfico, os custos de transportes, os incentivos de autoridades locais e a taxa de câmbio.

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1180817 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.

Sob o aspecto doutrinário, o Estado pode ser considerado um dos sujeitos econômicos, pois também desenvolve atividade econômica.

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1180816 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Praticará infração da ordem econômica a empresa de serviços de comunicação por televisão que exigir do promotor de determinado evento a exclusividade para a divulgação de publicidade desse evento.

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1180815 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A empresa que, mesmo sem culpa, praticar ato que tenha por objetivo produzir aumento arbitrário de seus lucros cometerá uma infração da ordem econômica.