3217879 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

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Geólogo - Petróleo
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Lei 12.351/2010: Lei do Pré-Sal

De acordo com a Lei do Petróleo (Lei nº 12.351/2010), cabe ao Estado “... fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo e seus derivados e de preservação do meio ambiente”. Nesse sentido, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) tem uma série de obrigações na conduta da boa prática e na regulamentação do setor. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Atividades de sísmica em regiões oceânicas podem ser executadas sem autorização da ANP ou qualquer outro órgão regulador.

II. As empresas operadoras devem discriminar as previsões de produção e movimentação de petróleo, gás natural, água (produzida ou adquirida) e outros fluidos e resíduos oriundos do processo de produção no campo.

III. Com relação às questões ambientais, a ANP está voltada para dar suporte e acompanhar as ações de pesquisa, desenvolvimento e regulação elaboradas pelos órgãos competentes, respeitando a responsabilidade e atuação dos mesmos (IBAMA, Marinha, Órgãos Ambientais Estaduais).

IV. No processo de seleção de blocos para serem licitados, podem ser incluídas áreas em unidades de conservação de uso sustentável e áreas indígenas.

Está correto o que se afirma em:

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3217760 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

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Analista Estratégico de Projetos de Investimentos
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Todos os processos de fusão e aquisição no Brasil estão sujeitos à análise e ao julgamento pelo órgão federal responsável pela defesa da concorrência. Mesmo no caso de uma operação já acertada entre as partes, esse órgão tem o poder de cancelar o contrato e de determinar o restabelecimento da situação anterior. Esse foi o caso, por exemplo, quando a Nestlé adquiriu a Chocolates Garoto: a determinação inicial desse órgão foi o cancelamento da aquisição. Trata-se do seguinte órgão:

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2291894 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

Determinada comissão de inquérito administrativo, destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, apresenta pedido para obtenção de informações e documentos sigilosos mantidos por instituições financeiras. Nessa hipótese, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que o pedido da comissão

A

não pode ser atendido, independentemente de ordem judicial, uma vez que não se trata de hipótese legalmente prevista autorizadora de quebra de sigilo.

B

deve ser remetido ao Ministério Público, que é o competente para requerer judicialmente a quebra de sigilo.

C

depende de prévia autorização do Poder Judiciário, mas independe da existência de processo judicial em curso.

D

depende de prévia autorização do Poder Judiciário e da existência de processo judicial em curso.

E

pode ser atendido, independentemente de ordem judicial, uma vez que se trata de hipótese legalmente prevista autorizadora de quebra de sigilo.

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2291726 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

A Lei Complementar nº 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Nos moldes da referida lei, entretanto, o sigilo quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras não pode ser oposto, considerando a sua função de fiscalização,

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2191724 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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Técnico em Geologia
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O artigo 2º do Decreto 227/67 – Código de Mineração – determina quatro regimes de aproveitamento mineral: autorização de pesquisa, licenciamento, permissão de lavra garimpeira e registro de extração. O regime de licenciamento, regulamentado pela Lei 6.567 de 24/09/1978, determina a exclusividade da solicitação dessa modalidade de exploração mineral ao proprietário do solo ou a quem dele possuir expressa autorização. As substâncias que podem ser extraídas através do regime de licenciamento são:

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1248711 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Objetivando proteger a indústria automobilística nacional, o presidente da República editou decreto que aumentou a alíquota geral do IPI em 30% e concedeu desconto, no mesmo percentual, às empresas nacionais fabricantes de automóveis. Tal medida teve como consequência a redução de 60% no volume de importação de veículos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A

O acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, caracterizado como um acordo comercial plurilateral, está incorporado ao Acordo Constitutivo da OMC

B

Qualquer membro da OMC pode apresentar demanda ao órgão de solução de controvérsias da organização, alegando a contrariedade entre as referidas medidas tributárias adotadas pelo Brasil e os acordos comerciais por este firmados, sujeitando-o à sua jurisdição.

C

O Acordo Constitutivo da OMC incorporou o acordo denominado GATT-1947, mantendo a voluntariedade no cumprimento de suas regras pelos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil, até o alcance do seu pleno desenvolvimento econômico.

D

Na situação considerada, se a CF e as leis locais tiverem sido observadas, não poderá haver responsabilização internacional do Brasil por violação de acordos multilaterais de comércio, como no caso dos acordos firmados no âmbito da OMC

E

A medida em questão pode ser caracterizada, à luz do direito comercial internacional, como medida compensatória, justificável com fundamento na proteção do interesse nacional.

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1248710 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

Assinale a opção correta acerca do papel do Estado como agente regulador e da competência para a atividade regulatória.

A

A regulação econômica exercida pelo Estado consiste na intervenção direta nos setores econômicos considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, ora por meio de indução (incentivo e planejamento), ora por meio de direção (fiscalização e controle).

B

Apenas duas agências reguladoras brasileiras possuem previsão constitucional específica: a ANATEL e a ANP

C

As empresas estatais que exercem atividade econômica em regime de monopólio sujeitam-se às normas de regulação do setor correspondente, estando isentas, porém, da aplicação de penalidades.

D

No Brasil, diferentemente das agencies do direito norte- americano, cujos atos não se submetem ao judicial review, as agências reguladoras estão submetidas ao controle jurisdicional de seus atos, da mesma forma que quaisquer outros órgãos estatais.

E

Predomina no Brasil a modalidade regulatória denominada autorregulação, na qual o agente estatal assume as funções de normatização, fiscalização e fomento dos setores econômicos.

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1248709 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

No que se refere à defesa da concorrência, assinale a opção correta

A

A Lei de Proteção à Concorrência considera infração da ordem econômica quaisquer atos que impliquem as consequências econômicas que ela enumera, tratando-se, nesse caso, de hipótese de tipificação fechada.

B

Segundo importante precedente do STJ, a competência para julgar aquisições e fusões bancárias é do CADE, afastando do BCB a competência nessa matéria.

C

Uma decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE pela aplicação de multa ou pela imposição de obrigação de fazer ou não fazer constitui título executivo judicial.

D

A aplicação da denominada “regra da razão” permite avaliar, em tese, se a conduta praticada implica ou não violação das normas concorrenciais, ou seja, se causa ou não dano a mercado relevante.

E

O CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional.

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1220458 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.

B

A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.

C

É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.

D

Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.

E

A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.

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1219141 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PE

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Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência desleal

I. é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os interesses particulares dos empresários concorrentes, mas também as estruturas de atuação do livre mercado.
II. específica viabiliza-se, basicamente, por meio de violação do segredo de empresa ou pela indução do consumidor em erro; uma espécie desse tipo de concorrência desleal é a publicidade enganosa.
III. genérica não é tipificada como crime e se caracteriza na utilização de meios imorais, desonestos ou condenados pelas práticas usuais dos empresários.

Está correto o que se afirma em