594338 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Considerando a repressão ao abuso do poder econômico, a fim de proteger a livre concorrência, conforme disposição legal, as penas aplicadas não levarão em consideração:

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594337 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, bem como ao disposto no texto constitucional, marque a opção correta.

A

A economia capitalista pode ter seus efeitos mitigados pelo estado de bem-estar social, situação em que se faz necessária a intervenção estatal.

B

Independentemente de o Estado promover a livre iniciativa, a livre concorrência é garantida.

C

Por meio da atividade de intervenção fiscalizatória o Estado visa a regular previamente a atividade econômica, normatizando-a.

D

O Estado não pode ser considerado um dos sujeitos econômicos, ainda que desenvolva atividade econômica, ante a função social que desempenha.

E

É vedado à União contratar empresa privada para realizar atividade de lavra das jazidas de petróleo em território nacional.

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594336 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

O Estado regulador é o novo modelo do Estado contemporâneo, o qual se afastou da prestação efetiva de diversas atividades, transferindo-as aos particulares, sem, contudo, abandonar totalmente referidos setores, uma vez que neles permaneceu, regulando a conduta privada. Neste contexto, as agências reguladoras têm alcançado um papel de destaque no cenário nacional. Destarte, são características do Estado regulador, exceto:

A

a presença do Estado no domínio econômico deixa de privilegiar a competência regulatória, uma vez que a livre iniciativa é princípio que norteia a ordem econômica no Brasil.

B

a liberação de atividades até então monopolizadas pelo Estado a fim de propiciar a disputa pelos particulares em regime de mercado.

C

a institucionalização de mecanismos de disciplina permanente das atividades reguladas.

D

a atuação regulatória do Estado se norteia não apenas para atenuar ou eliminar os defeitos do mercado, mas também para realizar certos valores de natureza política ou social.

E

a transferência para a iniciativa privada de atividades desenvolvidas pelo Estado, desde que dotadas de forte cunho de racionalidade econômica.

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413002 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

Sobre o sistema de regulação “price cap", é correto afirmar que:

A

por esse sistema, os preços devem remunerar os custos totais e conter uma margem que corresponda a uma taxa de retorno atrativa.

B

não se trata do único modelo de regulação tarifária existente, ao lado do qual se pode colocar, por exemplo, a tarifação com base no custo marginal.

C

foi desenvolvido na década de 80, na Alemanha, com objetivo direcionado à regulação de tarifas em serviços públicos.

D

consiste na transferência ao consumidor dos custos de incremento, necessários ao sistema para seu atendimento.

E

cuida-se da fixação de um preço-teto para os preços médios, ao qual não se aplica qualquer índice de correção.

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413001 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

Sobre a teoria econômica da regulação e as discussões acerca da impossibilidade de reduzir políticas públicas a explicações apenas econômicas, assinale a alternativa que corretamente indica uma das características da regulação, consoante elaboração de Peltzman.

A

Grupos compactos e bem organizados tendem a se beneficiar mais da regulação que grupos amplos e difusos.

B

A política regulatória não preserva uma distribuição de renda politicamente ótima dentro da coalizão.

C

A estrutura de preços, em algum momento, favorecerá grupos diversos dos consumidores de alto custo, através de subsídios cruzados.

D

O processo regulatório é indiferente a perdas do tipo "peso morto".

E

A coalização dominante é refratária a subconjuntos de consumidores.

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249214 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

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Advogado
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Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

De acordo com MORAES, assinalar a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios gerais da atividade econômica:

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233283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Advogado
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

A fim de garantir a observância de determinados valores e princípios norteadores, o Estado intervém, de forma legítima, no domínio econômico. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação do Estado no domínio econômico se dá, unicamente, por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja criação somente será permitida quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista só poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

C

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante e impositivo para os setores público e privado.

D

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, obedecerá, dentre outros, aos princípios da soberania nacional, do dirigismo econômico e da redução das desigualdades regionais e sociais.

E

O Estado, considerados os princípios gerais da ordem econômica, pode regular, por via legislativa, a política de preços de bens e serviços de determinado segmento econômico.

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3248577 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Professor PEBTT - Engenharia de Petróleo
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Lei 12.351/2010: Lei do Pré-Sal

Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no país, para as áreas não licitadas do polígono do pré-sal e outras estratégicas, o regime de partilha da produção. No que se refere ao regime de partilha, pode-se afirmar que

A

por esse modelo de contrato, a empresa concessionária paga participações governamentais, tais como o bônus de assinatura, o pagamento pela retenção de área, royalties e, em caso de campos de grande produção, participação especial.

B

a empresa ou consórcio contratado pela União assume o risco exploratório.

C

do total de óleo produzido pela empresa contratada, ela desconta os custos da exploração, do desenvolvimento e da extração (custo em óleo). O volume de petróleo e/ou gás restante, depois de descontados os investimentos, é o excedente em óleo. Esse excedente é dividido entre União e contratada.

D

é o regime mais comum nos países e/ou áreas detentoras de pequenas reservas e com baixo volume de produção.

E

no regime de partilha, não pode haver licitações de áreas.

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3217949 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

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Geólogo - Prospector/Minerais Metálicos
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A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) equivale a um preço pago pelo empreendedor ao proprietário do recurso natural pelo direito de produzir e comercializar o recurso mineral. Trata-se, portanto, da apropriação pelo Estado de parte da riqueza derivada da exploração dos recursos naturais que são propriedade da União. A CFEM é calculada sobre:

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3217879 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

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Geólogo - Petróleo
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Lei 12.351/2010: Lei do Pré-Sal

De acordo com a Lei do Petróleo (Lei nº 12.351/2010), cabe ao Estado “... fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo e seus derivados e de preservação do meio ambiente”. Nesse sentido, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) tem uma série de obrigações na conduta da boa prática e na regulamentação do setor. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Atividades de sísmica em regiões oceânicas podem ser executadas sem autorização da ANP ou qualquer outro órgão regulador.

II. As empresas operadoras devem discriminar as previsões de produção e movimentação de petróleo, gás natural, água (produzida ou adquirida) e outros fluidos e resíduos oriundos do processo de produção no campo.

III. Com relação às questões ambientais, a ANP está voltada para dar suporte e acompanhar as ações de pesquisa, desenvolvimento e regulação elaboradas pelos órgãos competentes, respeitando a responsabilidade e atuação dos mesmos (IBAMA, Marinha, Órgãos Ambientais Estaduais).

IV. No processo de seleção de blocos para serem licitados, podem ser incluídas áreas em unidades de conservação de uso sustentável e áreas indígenas.

Está correto o que se afirma em: