A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

 

Analise as afirmativas abaixo:

 

I. A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

 

II. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

 

III. A transferência internacional de dados pessoais é permitida quando for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.

 

IV. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, sendo expressamente vedado o referido tratamento sem fornecimento de consentimento do titular.

 

V. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

 

Estão corretas apenas as afirmativas:

Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como um de seus principais objetivos:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.

Compete à Controladoria Geral da União fiscalizar e aplicar as sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.

A LGPD é aplicável principalmente sobre a operação de tratamento de dados realizada dentro do território nacional, independentemente do país onde estejam localizados os dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Dados referentes à saúde ou à vida sexual de uma pessoa natural são dados pessoais sensíveis.

Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

De acordo com a LGPD, dado pessoal anonimizado é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica de uma pessoa natural.

Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma entidade privada, sem vínculo com o Poder Público.

Considerando a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), analise os itens a seguir e, em seguida, marque V para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) Documentos com certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil têm presunção de veracidade e autoria.
( ) A ICP-Brasil garante a preservação de longo prazo dos documentos armazenados em sistemas eletrônicos.
( ) A estrutura da ICP-Brasil impede que documentos assinados digitalmente sejam validados fora do território brasileiro.
As afirmativas são, respectivamente,