A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define para a atividade administrativa que:

Maria foi durante muitos anos ativista de uma ONG ambiental. Morava com a companheira Monique e a irmã Ana, quando foi assassinada. Logo depois surgiram vídeos no Youtube ofensivos à honra e à memória de Maria. Monique e Ana ingressaram com medida judicial postulando tutela de urgência para — além de obter a retirada dos vídeos ofensivos da plataforma — que o Youtube e os provedores de conexão fornecessem elementos que permitissem a identificação cadastral (nome, RG, CPF, endereço) dos usuários que postaram conteúdos caluniosos contra Maria, para fins de reparação de dano moral. Nesse cenário, quanto à responsabilidade dos provedores (de conexão e de aplicação) relativamente aos dados pessoais dos usuários, é CORRETO afirmar que:

Pesquisadores da área de saúde de uma Universidade pública federal estão realizando uma pesquisa para investigar a hipótese de que a COVID-19 impactou de maneira desigual a população negra no país. Para tanto, requereram o acesso à base de dados pessoais do Sistema Único de Saúde às autoridades sanitárias federais. Assinale a alternativa CORRETA quanto à incidência da Lei Geral de Proteção de Dados à hipótese:

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), são princípios observados para as atividades de tratamento de dados pessoais

No que diz respeito ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar que

A Lei Nº 12.965 de 23 de abril de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Considerando os princípios que disciplina o uso da internet no Brasil, definidos no Art. 3º da referida lei, analise os princípios a seguir e identifique-os com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiros ou falsos.

( ) Preservação e garantia da parcialidade de rede.

( ) Proteção da privacidade.

( ) Proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

( ) Restrição à comunicação e manifestação de pensamento.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Sobre dados anonimizados previstos no art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações), apenas não se pode afirmar:

Pode-se afirmar nos termos do art. 4° da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações), que ela não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações) aplica-se, segundo o seu art.3°, a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; ·

II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;

III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Estão corretos:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define condições para o tratamento de dados pessoais. Sobre essas condições, assinale a afirmativa correta.