Considere as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e analise as afirmativas a seguir sobre essa lei.

I. A LGPD estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, como finalidade, adequação e necessidade, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos titulares.
II. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular em situações específicas, como para o cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas.
III. A LGPD se aplica a empresas estrangeiras que coletam dados de cidadãos brasileiros, mesmo que o tratamento dos dados ocorra fora do território nacional.

Estão corretas as afirmativas

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.

Conforme a LGPD, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.

De acordo com a LGPD, CPF e data de nascimento são dados pessoais sensíveis.

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.

O Marco Civil da Internet estabelece que provedores de conexão à Internet devem armazenar, sob sigilo e em segurança, os registros de conexão dos usuários, pelo prazo de um ano.

Conforme a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir.

É vedado à Embrapa, em qualquer circunstância, na condição de empresa pública que presta serviço público, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Conforme a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir.

Um dado pessoal sobre convicção religiosa ou opinião política é considerado um dado sensível, cujo tratamento somente pode ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada.

Uma empresa pública municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água implementou um sistema de monitoramento do consumo que coleta dados pessoais dos usuários, incluindo padrões de consumo, horários de maior utilização e informações cadastrais. Após denúncia de um usuário, constatou-se que a empresa compartilhava esses dados com empresas privadas de marketing sem o consentimento dos titulares.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e sua aplicação aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Uma biblioteca pública está implementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e precisa garantir a conformidade com as normas de proteção de dados. Durante uma auditoria, foi identificado que o sistema de gerenciamento da biblioteca armazena, além de dados pessoais comuns como nome, CPF e e-mail, informações sobre o histórico de saúde dos usuários, coletadas para oferecer serviços de acessibilidade. Considerando as disposições da LGPD, assinale a alternativa CORRETA sobre as medidas que a biblioteca deve adotar.

Sobre o papel do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, também conhecido como DPO (Data Protection Officer), assinale a alternativa correta:

De acordo com a LGPD, o titular dos dados é: