3417579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC

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Analista de Controle Interno
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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), representa o conceito de "controlador":

A

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

B

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome de terceiro.

C

Pessoa indicada pelo operador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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3411793 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF

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Analista em Desenvolvimento Regional - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte.

A LGPD aplica-se ao tratamento dos dados pessoais de brasileiros natos, mesmo que esses dados tenham sido coletados em países estrangeiros.

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3411792 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF

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Analista em Desenvolvimento Regional - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte.

A LAI determina a publicidade das informações da administração pública como preceito geral, sendo o sigilo possível, mas como exceção.

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3411791 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF

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Analista em Desenvolvimento Regional - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte.

A LGPD não se aplica à proteção de dados de pessoas jurídicas.

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3411790 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF

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Analista em Desenvolvimento Regional - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte.

Os sítios responsáveis pelo tratamento das informações objeto da LAI deverão permitir a gravação de relatórios em planilhas eletrônicas, de forma a facilitar a análise das informações.

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3411377 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF

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Analista de Comunicação - Jornalismo
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Analista em Desenvolvimento Regional - Administração
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Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade
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Analista em Desenvolvimento Regional - Economia
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Analista em Desenvolvimento Regional - Eng. Civil
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Analista em Desenvolvimento Regional - Eng. Mecânica
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Analista em Desenvolvimento Regional - Eng. Pesca e Aquicultura
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Analista em Desenvolvimento Regional - Estatística
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Analista em Desenvolvimento Regional - Geologia
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Analista em Desenvolvimento Regional - Publicidade e Propaganda
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Analista em Desenvolvimento Regional - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, e à proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item seguinte.

Haja vista a necessidade de proteção de crianças e de adolescentes, o tratamento de seus dados é, em regra, vedado, sendo possível apenas quando houver o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais ou pelo responsável legal.

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3410878 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Aguaí-SP

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Fiscal de Urbanismo
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Lei 13.709/2018: LGPD

Qual é a definição de "dados pessoais sensíveis" conforme a LGPD??

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3409765 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Técnico de TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio ou conceito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil?

A

A LGPD define que o titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, além de ser informado sobre as finalidades específicas do tratamento de seus dados.

B

A LGPD estabelece que os dados sensíveis podem ser compartilhados livremente entre empresas para melhorar a personalização de serviços, sem necessidade de consentimento explícito do titular.

C

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular em qualquer circunstância, desde que seja de interesse econômico da empresa responsável pelo tratamento.

D

A LGPD proíbe totalmente o tratamento de dados de menores de idade, independentemente do consentimento dos pais ou responsáveis.

E

A LGPD isenta organizações sem fins lucrativos e órgãos públicos de qualquer obrigação de proteção e tratamento adequado dos dados pessoais que coletam e processam.

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3409494 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Analista de TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes e obrigações para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Considerando o que dispõe a LGPD, é correto afirmar que:

A

O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular, desde que seja para fins comerciais.

B

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, em formato estruturado e de uso comum, observadas as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

A anonimização dos dados pessoais elimina a obrigatoriedade de obtenção de consentimento para o seu tratamento, independentemente da possibilidade de reversão do processo de anonimização.

D

As empresas que tratam dados pessoais não precisam comunicar os incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desde que tomem medidas para mitigar os danos.

E

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizados no território nacional, não abrangendo atividades internacionais.

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3409049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: BRB
Orgão: Pref. Lajedinho-BA

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Analista Administrativo
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Fundamentos do Direito Digital
Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Considerando as disposições da Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a opção que NÃO está correta.

A

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros princípios, o da segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

B

É vedado o tratamento dos dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional.

C

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

D

Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

E

A Lei nº 13.709/18 não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos e ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.