Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a LGPD?

De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em decorrência de infração às normas previstas nessa lei, estão sujeitos às seguintes sanções administrativas, aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO.

De acordo com o Artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a proteção de dados pessoais tem seus fundamentos bem definidos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um fundamento previsto no referido artigo.

No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, é denominada

Em relação aos dispositivos legais constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

Suponha que, ao se dirigir a uma farmácia para comprar um medicamento, o balconista solicite o CPF do cliente para consultar o preço do medicamento antes da venda. Sobre a aplicação da LGPD nesses casos, analise as afirmações abaixo e marque a opção correta.
I. A coleta do CPF é obrigatória para todas as vendas, independentemente do tipo de produto comprado.
II. A LGPD não se aplica a farmácias, pois elas lidam apenas com dados de saúde.
III. A farmácia deve informar claramente ao cliente a finalidade da coleta do CPF e como ele será utilizado.
IV. Coletar o CPF do cliente sem seu consentimento explícito pode violar a LGPD.

O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer na seguinte hipótese:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 13.709/2018, refere-se ao termo usado para pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais:

A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), foi aprovada no Brasil em agosto de 2018 e entrou em vigor no país em setembro de 2020, visando proteger os dados pessoais dos cidadãos, nos meios físicos e digitais, estabelecendo regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações, inclusive no poder público. Sobre esta lei, julgue os itens a seguir:

 

I - A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos;

 

II - O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado, conforme delineado no Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

III - Dados pessoais de saúde são considerados sensíveis, mas o respectivo tratamento pode ser realizado sem consentimento, quando for indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

 

IV - Dados genéticos e biométricos da pessoa natural não se enquadram como dados pessoais sensíveis, assim como os cookies, sendo seu tratamento realizado somente com consentimento do titular, de forma específica e destacada, não sendo cabível a dispensa do consentimento ainda que indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa e garantia à anonimização.

 

Está CORRETO em: