Acerca da Lei n.º 8.313/1991, julgue o item subseqüente.

Os projetos que visem utilizar recursos na forma da Lei n.º 8.313/1991 devem, previamente, ter o aval do Ministério da Cultura.

A respeito da Lei n.º 8.685/1993, que criou mecanismos de fomento à atividade audiovisual, julgue o próximo item.

Constitui crime obter reduções de impostos, utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta lei. Esse crime é punível com pena de reclusão e multa.

Julgue o seguinte item, considerando que uma empresa produtora brasileira deseje captar recursos para projeto de um filme de longa metragem, na forma prevista na Lei n.º 8.685/1993.

A captação de recursos por essa empresa, por meio dos mecanismos estabelecidos pela Lei n.º 8.685/1993, não impede que ela possa utilizar também recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC).

Acerca da Lei n.º 8.313/1991, julgue o item subseqüente.

Por ser nacional, o FNC não destina recursos a projetos de interesse regional ou local.

Julgue o item que se segue com base nas Leis n.^os 8.313/1991 e 8.685/1993.

A Lei n.º 8.685/1993 cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. Segundo essa lei, até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes poderiam deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independentes, conforme legislação própria. Os projetos de produção, para poderem receber os incentivos mencionados, deveriam ser previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

Com base na legislação da área audiovisual e cinematográfica brasileira, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa da área de telecomunicações, sediada no Brasil há 6 anos, com 50% de seu capital social pertencente a brasileiros natos, solicitou a concessão de serviço de TV a cabo com abrangência nacional.

Nessa situação, a outorga do serviço não deve ser concedida, pois contraria o disposto na Lei n.º 8.977/1995.

Acerca da Lei n.º 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), julgue o seguinte item.

Pessoas físicas não podem dispor de parte de seu imposto sobre a renda para patrocínio de projetos culturais, conforme dispõe essa lei.

A respeito da Lei n.º 8.685/1993, que criou mecanismos de fomento à atividade audiovisual, julgue o próximo item.

A lei citada trata da possibilidade de aplicação de recursos oriundos da tributação da remessa de lucros decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no mercado nacional e da co-produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente.