A atividade do atleta profissional, em todas as modalidades desportivas, deve obedecer exclusivamente às normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social brasileiras, não sendo permitida qualquer ressalva no contrato de trabalho.

Compõem o Sistema Nacional do Desporto o Ministério do Esporte, o Conselho Nacional do Esporte (CNE) e o Sistema Brasileiro do Desporto.

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