Mariana tem 17 anos, está grávida e foi expulsa de casa pela família após revelar a gravidez. Diante do quadro, a adolescente buscou ajuda do Conselho Tutelar de referência para ser acolhida.

Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O Conselho Tutelar deve informar para a adolescente que apenas a Vara de Infância tem autoridade para acolhê-la, encaminhando-a para o plantão judicial.

B

O órgão deve encaminhá-la para o Ministério Público que detém a legitimidade legal para institucionalização de crianças e adolescentes.

C

Mariana deve ser acolhida pelo Conselho Tutelar em instituição que receba adolescentes, tendo o direito de ficar em uma mesma unidade com o bebê após o parto.

D

O Conselho Tutelar deve processar a família de Mariana pela atitude de expulsar a menina diante da descoberta da gravidez.

E

Mariana deve ser acolhida pela Defensoria Pública, órgão responsável por defendê-la diante da violação de direitos a que foi submetida.

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3983897 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: ALEAM

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Analista Legislativo - Psicologia
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Marcos tem 12 anos e vive com a mãe e o padrasto, Eleonora e Ivan, pois seus pais se separaram quando ele tinha poucos meses. Gustavo, seu pai, sempre se revelou muito ausente de sua vida, apesar de pensionar o filho todos os meses no valor de 1 salário mínimo.

Assinale a afirmativa correta segundo as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Gustavo cumpre com as obrigações paternas integralmente através do pagamento da pensão alimentícia.

B

Eleonora pode pedir a reparação de danos a Gustavo pelo abandono emocional do filho de ambos.

C

O pai pode parar de pagar a pensão alimentícia pois Ivan assume integralmente as responsabilidades por Marcos.

D

O padrasto é considerado como pai por Marcos e isso descaracteriza possível abandono da figura paterna.

E

É direito de Gustavo pedir para ser destituído do poder familiar pois nunca quis ser pai.

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3983889 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: ALEAM

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Analista Legislativo - Psicologia
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Luciana procurou o departamento de pessoal da instituição onde trabalha em busca de uma orientação. Ela está em aproximação com uma criança de 06 anos com a finalidade de adoção e veio buscar informações sobre o direito à licença maternidade.

De acordo com o previsto no ordenamento jurídico,

A

a licença maternidade é reservada às mães de filhos naturais, considerando o impacto físico e emocional da gestação e do parto.

B

a concessão da licença maternidade na adoção fica restrita a crianças até 01 (um) ano, conforme o Marco Legal da Primeira Infância.

C

Luciana poderá tirar licença por um período de 30 dias considerando que o Marco Legal da Primeira Infância contempla crianças até 06 anos.

D

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode haver discriminação entre os direitos referentes a filhos naturais e adotivos.

E

Não há previsão legal para licença adotante e Luciana poderá requerer e obter uma licença a critério de sua chefia imediata por período a ser negociado.

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3983474 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: ALEAM

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Analista Legislativo - Serviço Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o direito à convivência familiar e comunitária como um dos pilares da proteção integral.
Com base neste artigo, é correto afirmar que:

A

a convivência com a família extensa pode ser restringida quando não houver vínculo jurídico formal com a criança ou adolescente.

B

a opção do acolhimento institucional é compatível com a garantia de vínculos comunitários duradouros, podendo ser prolongado indefinidamente.

C

a manutenção da criança na família de origem deve ser buscada de forma prioritária, cabendo o acolhimento apenas após esgotadas todas as alternativas nesse âmbito.

D

a adoção internacional pode ser considerada forma legítima de convivência comunitária, quando aplicada diretamente após o afastamento da família natural.

E

a exposição da criança a ambientes familiares com histórico de dependência química deve ser relativizada quando houver vínculos afetivos consolidados.

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3983449 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: ALEAM

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Analista Legislativo - Serviço Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ou ECA, estabelece normas destinadas à proteção de crianças e adolescentes.
Com relação ao cumprimento do ECA, analise os itens a seguir:
I. É dever de todo cidadão prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
II. A aplicação de medidas socioeducativas é restrita a adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, salvo em caso de reincidência grave.
III. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião, expressão e crença, desde que não contrariem a autoridade familiar.

Está de acordo com o ECA o que se indica em

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3982986 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Pedagogo - SEMAS
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

As Medidas Socioeducativas em Meio Aberto são aplicadas a adolescentes que praticam atos infracionais e consistem em acompanhamento técnico e socioeducativo com o objetivo de responsabilizar o adolescente, prevenir reincidência e promover sua reintegração social. O atendimento é realizado pelo CREAS, que elabora o Plano Individual de Atendimento (PIA), integrando ações socioassistenciais, educacionais e de convivência comunitária. A efetividade depende da articulação intersetorial entre SUAS, Sistema de Justiça, escolas, serviços de saúde e demais políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O CREAS realiza o acompanhamento técnico com base no PIA, incluindo visitas domiciliares, oficinas e atividades em grupo, que devem ocorrer sempre em horários pré-definidos pelo Sistema de Justiça, sem flexibilização para situações específicas.

B

A articulação intersetorial é importante, mas a participação direta do adolescente na elaboração do PIA é opcional, desde que os objetivos de responsabilização sejam alcançados.

C

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é elaborado pelo CREAS com a participação ativa do adolescente, de sua família e do Sistema de Justiça, visando à responsabilização e reintegração social.

D

O serviço de medidas socioeducativas em meio aberto é aplicado pelo CREAS em articulação com o Sistema de Justiça, mas o acompanhamento socioassistencial pode ser interrompido caso o adolescente não compareça a uma ou outra atividade prevista.

E

A frequência de acompanhamento pelo CREAS deve seguir critérios definidos pelo PIA, mas não há necessidade de registro formal das atividades realizadas.

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3982978 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Pedagogo - SEMAS
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, dispondo sobre mecanismos de prevenção e de proteção. A norma regulamenta procedimentos como a escuta especializada (realizada perante órgão da rede de proteção) e o depoimento especial (realizado em juízo, com técnicas específicas), buscando evitar a revitimização. Além disso, define as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, institucional) e impõe ao poder público o dever de garantir atendimento integral, intersetorial e humanizado às vítimas e testemunhas. De acordo com a Lei nº 13.431/2017, assinale a alternativa correta.

A

A escuta especializada e o depoimento especial podem ser realizados por qualquer agente público que tenha contato com a criança ou adolescente, desde que haja autorização judicial.

B

A Lei nº 13.431/2017 restringe-se a disciplinar procedimentos no âmbito judicial, não abrangendo políticas de prevenção e atendimento fora do processo penal.

C

A definição de violência institucional, prevista na Lei nº 13.431/2017, refere-se a práticas ou omissões de órgãos públicos que prejudiquem o atendimento e a proteção de direitos da criança e do adolescente.

D

O depoimento especial deve ocorrer em sala de audiência comum, perante o juiz, promotor e defensor, sendo vedado o uso de espaços reservados ou técnicas específicas de acolhimento.

E

A Lei nº 13.431/2017 trata prioritariamente da violência sexual, não abrangendo outras formas de violência como a física ou psicológica.

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3982977 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Pedagogo - SEMAS
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ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu Capítulo IV do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece que:

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, sendo que a sua ausência ou oferta irregular acarreta responsabilidade da autoridade competente.

B

A matrícula de crianças em creche e pré-escola deve ser assegurada até seis anos de idade, conforme a redação atualizada do Estatuto.

C

É dever da família garantir o acesso à educação, cabendo ao Estado a suplementação de oferta em caráter facultativo.

D

O direito de contestar critérios avaliativos é conferido aos pais ou responsáveis, mas não à criança e ao adolescente, para preservar a autoridade pedagógica da escola.

E

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental somente estão obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, não sendo obrigatória a comunicação sobre evasão ou repetência escolar.

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3982814 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Guarda (Art. 33 a 35)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e princípios jurídicos relacionados, assinale a alternativa correta sobre as diferenças entre guarda e adoção.

A

A adoção é medida provisória que pode ser revogada a qualquer momento, caso se prove que os adotantes não cumpriram com obrigações afetivas para com o adotando.

B

Na guarda, o registro civil da criança ou adolescente sofre alteração, passando a constar o nome dos guardiões como se fossem os pais, exatamente como ocorre na adoção.

C

A adoção extingue todos os vínculos jurídicos entre o adotando e seus pais biológicos, incluindo direitos sucessórios, enquanto a guarda mantém esses vínculos, não alterando o estado civil nem o direito de herança.

D

A tutela e a guarda são institutos idênticos em efeitos jurídicos, diferem apenas nos procedimentos, mas ambos conferem todos os direitos e deveres dos pais originais.

E

A guarda é deferida apenas em famílias com vínculo sanguíneo, enquanto a adoção permite que quaisquer pessoas idôneas adotem, independentemente de laços sanguíneos, sem distinção.