De acordo com seu Estatuto, crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, o que não significa que estão impunes, frente à prática de ato infracional. Essa concepção tem fundamentos em todas as disposições de direito material e processual, instituindo um sistema de garantia de direitos infanto-juvenís. Embora compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas

Em se tratando de violência e abuso sexual de criança ou adolescente, na maior parte dos casos, essa prática é intrafamiliar, ou seja, cometida por alguém da família. Devido a fatores como medo, falta de credibilidade no sistema legal e o silêncio cúmplice que envolve as vitimizações sexuais, as mesmas são de difícil identificação. Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento que colabora decisivamente na identificação dos mecanismos e exigibilidade dos direitos constitucionais da população infanto-juvenil. De acordo com o artigo 130 do ECA, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, como medida

Nos últimos anos, o Brasil teve avanços significativos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, a exemplo da redução da mortalidade infantil. No entanto, ao mesmo tempo em que aumenta o número de meninos e meninas cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado, crescem os homicídios de adolescentes. Encontra-se na letra da lei a perspectiva de análise dessas situações como de risco e de violação de direitos de crianças e adolescentes e a identificação dos responsáveis pela ameaça ou violação: a sociedade, o Poder Público, além da família. São situações que exigem, com a precisão da lei, medidas junto à criança e ao adolescente, fundamentadas na doutrina

No § 1° do artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que está assegurado para as crianças e adolescentes com deficiência?

A Lei n° 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi promulgada em 1990 representou um marco no ordenamento jurídico do país, ao garantir a proteção integral às crianças e adolescentes. Algo bem diferente do que se tinha até então com o Código de Menores (Lei n° 6.667/79), que tratava apenas de menores em situação irregular. Segundo o art. 53, da Lei 8069/90:

Sobre a situação de vulnerabilidade social assinale a alternativa ERRADA:

Por Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens entende-se:

O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a existência de três espécies de família: a natural, a extensa e a substituta. Nesse sentido, leia as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa CERTA:

I - Família natural: assim entendida a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II - Família extensa: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III - Família substituta: para a qual o menor deve ser encaminhado de maneira excepcional, por meio de qualquer das três modalidades possíveis, que são: guarda, tutela e adoção.

Por ato de omissão do responsável pela criança ou adolescente em prover as necessidades básicas para o seu desenvolvimento, tais como a privação de medicamentos, cuidados necessários à saúde, higiene, ausência de proteção contra as inclemências do meio (frio, calor), não prover estímulo e condições para a frequência à escola, entre outras situações que levam ao questionamento da existência de intencionalidade, refere-se à:

Nos casos de abuso sexual de crianças alguns sinais são específicos da situação de violência sexual. Assinale a alternativa que não sugere sinais específicos dessa modalidade de violência: