Maria, grávida de seis meses, apresentou declaração escrita à equipe que realizava seu pré-natal, manifestando interesse em entregar o recém-nascido para adoção. Realizado o parto, Maria ratificou a declaração anterior e recusou conhecer e nomear a criança. O caso foi comunicado à Vara da Infância, que determinou a lavratura de registro civil, suspensão do poder familiar e entrega para casal habilitado à adoção. Iniciado o processo de adoção e destituição do poder familiar, Maria não foi encontrada para citação pessoal para a audiência de confirmação do seu interesse, mas o juiz utilizou a declaração escrita e a ratificação pós-parto para julgar procedentes os pedidos. Nove dias após a sentença, Maria procura atendimento na Defensoria Pública dizendo-se arrependida da entrega e que gostaria de reverter a decisão. Estava acompanhada de homem que se declarou pai biológico da criança.
Nesse caso, é correto afirmar que:

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) atingir seus objetivos protetivos, é essencial que se defina quem são as crianças e os adolescentes. Nesse sentido, considera-se criança a pessoa com:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Artigo 4º, qual das opções a seguir não corresponde às garantias de prioridade dadas a crianças e adolescentes?

A Lei n° 8.069/90 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza em seu Art. 208 sobre as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I.De ensino diferenciado aplicado aos indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas isoladas e crianças circenses.
II.De políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
III.Do ensino obrigatório.
IV.De ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

O que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como obrigação dos pais ou responsáveis?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que estabelece direitos e deveres relativos à população jovem. Qual das seguintes afirmações está INCORRETA sobre o ECA?

Na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estão estabelecidos os direitos relativos às crianças e aos adolescentes. Avalie o trecho abaixo:

"Pessoa que tenha autoridade, guarda ou vigilância da criança ou adolescente que as submetam à vexame ou a constrangimento."

Sobre o trecho acima, marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.069/ 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 53 que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. De acordo com os incisos II e V do referido artigo, são assegurados à criança e ao adolescente, entre outros, o(s) direito(s) de

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)


Marque a alternativa cujo artigo está escrito com um termo inadequado ao respectivo caput, portanto, está infringindo o que institui a Lei enunciada.

Em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise o enunciado do caput do Art.59 e marque a alternativa com os dados corretos para completá-lo.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Art. 59. Os municípios estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude, com apoio do(s) / da(s) .