De acordo com o Art.54 é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente direitos sociais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990. A respeito dos direitos, analise as informações a seguir:
I – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
II – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente a rede privada de ensino;
III – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística obrigatoriamente;
IV – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Marque a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, estabelece que todas as crianças possuem direitos específicos. Em relação aos direitos das crianças quanto à educação, assinale a afirmativa correta.

No Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, a política de atendimento trata de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO consiste em diretriz da política de atendimento infantil prevista nesta normativa:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, representa um marco legal crucial no contexto brasileiro, consolidando os direitos e a proteção integral destinados às crianças e adolescentes. Sua relevância se destaca por diversos aspectos que visam assegurar um desenvolvimento saudável e digno para essa parcela da população. A proteção integral proposta pelo ECA vai além da esfera jurídica, abrangendo aspectos fundamentais como saúde, educação, lazer e convivência familiar. O Estatuto visa assegurar que crianças e adolescentes cresçam em ambientes seguros e propícios ao seu pleno desenvolvimento, livre de violência, negligência e qualquer forma de exploração. Para a garantia do direito à Educação, o Estatuto assegura às crianças e adolescentes o direito

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com a Lei Federal nº 12.594/2012, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:

No que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, previsto pelo art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV - Atendimento em creche e em pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.


Assinale a alternativa CORRETA:

O art. 60 da Lei nº 8.069 de1990 determina que, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

De acordo com o Art. 46 Lei n® 8.069 de1990, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso, a adoção sera precedida de estagio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de:

Segundo o Art. 7 da Lei nº 8.069 de1990, a criança e o adolescente têm direito a proteção a vida e a saúde, mediante a efetivação de politicas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), prevê que o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Essa afirmação está incorreta porque: