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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO
I- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
II- É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO
A Lei n.º 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo suas disposições, assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO
O Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade constitui um dos capítulos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990. Julgue os itens a seguir de acordo com o que compreende como o direito à liberdade, de acordo com tal diploma legal. Em seguida marque a alternativa correta.
I. O direito à liberdade compreende os aspectos de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.
II. O direito à liberdade compreende os aspectos de opinião e expressão.
III. O direito à liberdade compreende o aspecto de buscar refúgio, auxílio e orientação.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP
Marque a alternativa que corresponde à lei que, em seu Art. 2° promulga: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
Assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP
O Estatuto da Criança e do Adolescente, além da consagração do princípio da proteção integral, apresenta variados elementos de proteção da criança e do adolescente, indica direitos e deveres, cuida da responsabilização pela prática de atos infracionais e, sobretudo, responsabiliza aqueles que teriam o dever de cuidado. Sobre esse aspecto, em especial quanto aos crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente, relacione a segunda coluna às afirmativas da primeira.
1) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior, com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
2) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.
3) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.
4) Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
( ) Reclusão de dois a seis anos e multa.
( ) Reclusão de um a quatro anos e multa.
( ) Retenção de seis meses a dois anos.
( ) Reclusão de quatro a seis anos e multa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as relações estabelecidas, de cima para baixo.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
I - A família e os pais têm o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, não abrangendo a preservação da imagem, que compete aos pais.
III - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
IV - A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais.
Está CORRETO o que se afirma em
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP
I - A educação básica, gratuita, é apontada como um direito, mas, também, como obrigatória para os/as jovens, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
II - Considerando os limites e restrições etárias, a oferta da educação básica e do ensino médio deverá acontecer nos turnos matutino e vespertino.
III - Jovens com deficiência poderão acessar todos os níveis e modalidades educacionais, devendo ser assegurados os recursos de tecnologia assistiva necessários a cada pessoa.
IV - O português é a língua oficial em todo o território brasileiro. Deste modo, jovens de povos e comunidades tradicionais não poderão utilizar suas línguas maternas nos processos de aprendizagem.
V - Como previsto, o direito ao programa suplementar de transporte também é extensivo, de forma progressiva, aos jovens estudantes do ensino fundamental, ensino médio, da educação superior, sejam eles do campo ou da cidade.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP
I - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.
II - O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
III - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Está CORRETO o que se afirma em
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP
( ) O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária.
( ) O ECA não prevê a criação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.
( ) O ECA define que é proibida a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes em qualquer estabelecimento comercial.
( ) O ECA não estabelece diretrizes para a proteção integral da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social.
( ) O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm o direito à cultura, ao lazer e ao esporte, em condições de igualdade.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm o direito à convivência familiar e comunitária, sendo prioridade absoluta do Estado.
II - O Estatuto da Criança e do Adolescente não reconhece os direitos das crianças e dos adolescentes em situação de vulnerabilidade.
III - O Estatuto da Criança e do Adolescente é aplicável apenas a adolescentes com mais de 16 anos de idade.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
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