O arcabouço legal brasileiro é abrangente e protetivo em relação à educação inclusiva. A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade humana como fundamento da República. Além disso, o artigo 3º define como objetivo fundamental construir uma sociedade justa e solidária, promovendo o bem de todos, sem preconceitos. Toda criança tem direito a estudar na rede regular de ensino, e os estudantes da Educação Especial têm direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) como apoio complementar ou suplementar à sala de aula comum.
A/O __________ garante, em seu artigo 27, que a educação é "direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem".
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A Lei nº 14.721, de 2023, alterou os arts. 8º e 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
É dever do estado assegurar à criança e ao adolescente:

Ao identificar um adolescente praticando ato infracional equivalente a roubo, qual é a medida aplicável pelo Guarda Municipal segundo o ECA?

A respeito do SINASE de acordo com a Resolução n° 119/2006 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA que explica corretamente o significado desse sistema:

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 referente à guarda que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

()A guarda confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
()A criança ou adolescente no que se refere à guarda apresenta a condição de dependente, onde possui todos os direitos, inclusive previdenciários.
()A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, apenas liminarmente.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para isso é necessário assegurar-lhes outros direitos, entre os quais não se pode mencionar:

Três amigos discutiam acerca de suas idades e do tratamento recebido por eles pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). José, de 14 anos, disse que era adolescente. Maria, de 11 anos, afirmou que ainda era considerada criança pelo referido estatuto. E Alfredo, que acabara de fazer 12 anos, disse que também ainda podia ser considerado criança. Considerando a legislação de regência, é correto afirmar que:

A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Referindo-se ao capítulo do direito à vida e à saúde, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa que corresponde ao grupo prioritário que deve receber a máxima prioridade no atendimento entre as crianças, nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e nos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente: