3678701 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Professor do Ensino Fundamental - Geografia
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais para garantir o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no Brasil. Qual das alternativas a seguir melhor descreve a relação entre o ECA e a educação, especialmente no que diz respeito ao direito à educação?

A

O ECA estabelece que a educação deve ser um privilégio, acessível apenas a crianças e adolescentes com desempenho acadêmico superior.

B

O ECA não menciona a educação como um direito fundamental, limitando-se a tratar de questões relacionadas ao lazer e à saúde.

C

O ECA define que a educação deve ser restrita às escolas públicas, sendo a educação em instituições privadas opcional.

D

O ECA garante que a educação deve ser acessível a todas as crianças e adolescentes, com o objetivo de promover o desenvolvimento pleno e a participação cidadã, além de assegurar que a educação seja gratuita e de qualidade.

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3678693 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Professor do Ensino Fundamental - Ensino Religioso
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n°8.069, de julho de 1990. É incorreto afirmar:

A

Art. 1° - Toda a criança e adolescente deve ter uma religião, desde que não fira a sua dignidade.

B

Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerente à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a à convivência familiar e comunitária.

D

Art. 5° Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

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3678674 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Professor do Ensino Fundamental I
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, esta prerrogativa está descrita no artigo 5atuto da Criança e do Adolescente. Em relação ao direito assegurado, qual das alternativas abaixo não é correspondente a um deles:

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3678616 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Coordenador Pedagógico
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

De acordo com o artigo 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “o adotante há de ser, pelo menos”:

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3678570 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Monitor de Transporte Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar que:

A

É uma legislação brasileira muito importante que visa assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à educação, à saúde, mas não está relacionado à convivência familiar e comunitária.

B

O ECA tem uma forte conexão com a educação, estabelecendo princípios e direitos que devem ser assegurados no ambiente escolar. Ele reforça o direito de todas as crianças e adolescentes à educação de qualidade, destacando que o acesso à educação é não um direito básico e uma forma de proteção integral.

C

O ECA defende que o ambiente escolar deve ser seguro, acolhedor e mas necessita ser inclusivo, onde crianças e adolescentes possam se desenvolver física, intelectual e emocionalmente.

D

O ECA assegura que as crianças e adolescentes podem expressar suas opiniões e participar das decisões que afetam suas vidas, incluindo o processo educacional. Isso está diretamente relacionado à ideia de uma gestão democrática na escola, com participação ativa de alunos, pais e professores na tomada de decisões.

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3678448 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Educador Social
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ECA

Nos termos da Lei 8069/1990, A tutela será deferida nos termos da lei civil, à pessoa:

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3678254 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
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Visitador
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, entende-se por família extensa ou ampliada (assinale a alternativa correta):

A

Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B

Aquela família cadastrada junto ao Programa Família Acolhedora que passou por criterioso processo de análise e seleção.

C

A família formada pelos grupos de irmãos colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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3678250 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
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ECAEspecialDa Política de Atendimento
Lei 13.257 de 2016: Estatuto da Primeira Infância

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a (assinale a alternativa incorreta):

A

Atender ao interesse superior do adulto e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadão.

B

Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

C

Articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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3678249 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
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Lei 13.257 de 2016: Estatuto da Primeira Infância

Sobre a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, assinale a alternativa incorreta:

A

Apesar de a intersetorialidade ser uma das linhas de trabalho do Programa Criança Feliz, a política nacional conhecida como Atenção Precoce não deve interferir na atuação dos visitadores do programa pois ela trata sobre o atendimento educacional e o Programa Criança Feliz faz parte da política de assistência social.

B

Os programas de visita domiciliar deverão dar prioridade de atendimento às crianças da Atenção Precoce com o objetivo de identificar precocemente necessidades específicas de atenção e promover o desenvolvimento integral dessas crianças, encaminhadas, inclusive, por meio de serviços estruturados de atenção precoce.

C

Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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3678248 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Lei 13.257 de 2016: Estatuto da Primeira Infância

Ainda conforme a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, assinale a alternativa correta:

A

É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Onze Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce, destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 11 (onze) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.

B

É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce, destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.

C

É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Seis Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce, destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.