Em contratos de empréstimo bancário, tem amparo no referido código o uso de cláusula que estabeleça a arbitragem como forma compulsória de resolução de problemas entre as partes.

B

Em contratos de empréstimo bancário, cláusula que permita a rescisão unilateral pelo banco não é vedado pelo CDC, desde que desobrigue o cliente do pagamento dos juros devidos.

C

O cliente de instituição bancária que possuir título de capitalização poderá, com amparo no CDC, ter seu nome inserido em cadastro de beneficiários e receber produtos ou serviços sem solicitação expressa do cliente.

D

A disponibilização do nome do cliente inadimplente em relação afixada em área comum de uma agência bancária, como forma de cobrança, tem amparo no CDC.

E

É vedado o condicionamento da celebração de um contrato de empréstimo bancário à aquisição de outro produto ou serviço, tal como título de capitalização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

935168 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Prescrição e decadência

Em relação à prescrição e decadência no direito do consumidor,

A

a reclamação do consumidor perante o Procon obsta a decadência.

B

em caso de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se da data da compra do produto ou da contratação do serviço.

C

em caso de fato do produto ou serviço, o prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

o prazo para reclamar perante o fornecedor é prescricional, em caso de vício do produto ou serviço.

E

o prazo prescricional é de três anos, tratando-se de acidente de consumo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

935167 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Tratando-se da defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

A

Admite-se o transporte, in utilibus, dos efeitos da coisa julgada produzida em ação coletiva para as ações individuais de reparação de danos·

B

Os legitimados ativos para a propositura da ação coletiva são obrigados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em caso de sucumbencia·

C

A improcedência do pedido por insuficiência de prova na açao coletiva que tutela direito difuso impede a propositura de nova ação coletiva, mesmo que colacionada nova prova.

D

A coisa julgada na ação coletiva, que tutela direitos coletivos em sentido estrito, terá eficácia erga omnes entre as partes litigantes e o grupo, categoria ou classe.

E

O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação coletiva que tutela interesses individuais homogêneos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

935166 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,

A

é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.

B

os serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

C

os serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

D

há solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.

E

não podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

935165 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor

A

estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.

B

considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.

C

veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.

D

reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.

E

prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

935164 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Em relação à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor

A

considera que é regra exclusivamente material dirigida ao juiz e aplicável a todas as ações em que o consumidor for parte.

B

prevê que o juiz poderá determinar que o réu (fornecedor) suporte os custos da perícia que o autor (consumidor) requereu e foi deferida na audiência preliminar.

C

estabelece que é regra geral nas ações envolvendo consumidor.

D

autoriza o juiz a utilizar das regras ordinárias de experiência para verificar os pressupostos legais de sua incidência.

E

determina que, mesmo presentes os requisitos legais, o juiz não poderá inverter de ofício o ônus da prova.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

886775 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BRB

Provas:

Advogado
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

A condição de consumidor exige a destinação final fática e econômica do bem ou do serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades empresariais. Assim, o CDC não incidirá quando o fornecedor comprovar a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

886774 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BRB

Provas:

Advogado
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Legitimação
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos
Da Proteção ContratualContratos de Seguro

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Se a vítima de acidente de trânsito causado por motorista de veículo que promove transporte público coletivo ajuizar ação de reparação de danos contra a empresa de transporte, admitese que esta chame ao processo o segurador, caso tenha contratado seguro de responsabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

886773 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BRB

Provas:

Advogado
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, em caso de procedência do pedido, a condenação é específica, fixando exatamente o valor a ser pago aos consumidores lesados.