1161715 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Sobre a responsabilidade por fato e por vício dos produtos e serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que

A

não sendo sanado o vício de qualidade no prazo legal, o consumidor pode exigir do fornecedor, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

B

para fins de responsabilidade decorrente de fato do produto, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento danoso, ainda que não integrantes da relação contratual de consumo.

C

o comerciante é igualmente responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

D

a ignorância do fornecedor não o exime de responsabilidade por vício de qualidade por inadequação do produto vendido.

E

constatado pelo consumidor vício de qualidade do produto, o fornecedor terá um prazo máximo de 45 dias para saná-lo.

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1161714 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, prevista nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

B

Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que o Ministério Público não promova o ajuizamento da ação, poderá sempre atuar como fiscal da lei.

C

A defesa coletiva será exercida quando houver interesses difusos ou coletivos envolvidos, mas não poderá ser exercida para defesa de direitos individuais, ainda que relativos a danos sofridos por um determinado grupo de pessoas e decorrentes de origem comum.

D

Nas ações coletivas previstas no CDC, se constatada litigância de má-fé pela associação autora da ação, é possível a condenação solidária de seus diretores ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas.

E

É competente para julgar a causa o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando este for de âmbito local e não for competente a Justiça Federal.

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1161713 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Proteção a Saúde e Segurança

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à qualidade dos produtos e serviços, bem como à preservação da saúde e segurança do consumidor, é correto afirmar que

A

as regras de proteção da saúde e segurança são aplicáveis apenas aos consumidores adquirentes dos produtos ou serviços nocivos.

B

observadas as normas administrativas correspondentes, é permitida a venda de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde dos consumidores, desde que a potencial nocividade ou periculosidade seja clara e adequadamente informada pelo fornecedor.

C

se o conhecimento da periculosidade de um produto for descoberta apenas após sua introdução no mercado de consumo, cabe à União, aos Estados e Municípios, e não ao fornecedor do produto, a veiculação de anúncios publicitários informando sobre a periculosidade.

D

o lançamento de um produto tecnologicamente mais avançado e mais seguro implica a obrigação de recolhimento do produto similar anteriormente colocado no mercado e que não tenha o mesmo grau de segurança.

E

a comercialização de produtos industriais que envolvam riscos normais e previsíveis à saúde e segurança dos consumidores depende de autorização da autoridade sanitária estadual.

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1161712 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Prescrição e decadência

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

A

apenas a instauração de inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar vícios aparentes em produtos e serviços.

B

o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação por danos resultantes de fato do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do dano, independente do conhecimento da autoria.

C

a contagem do prazo para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia com o conhecimento do dano pelo consumidor e não com a efetiva entrega do produto ou término da execução dos serviços.

D

os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não duráveis, têm natureza decadencial.

E

tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamar por vício do produto ou serviço inicia-se com a entrega da mercadoria, independente da data em que o defeito se exteriorizar e ficar evidenciado.

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1161711 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que

A

estabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.

B

transferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora.

C

preveem perda total das prestações pagas, na hipótese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.

D

atribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

E

preveem multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação na hipótese de fornecimento que envolva a outorga de crédito.

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1161710 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Nas ações judiciais que tenham por objeto controvérsia regida pelo Código de Defesa do Consumidor,

A

a desconsideração da personalidade jurídica exige, em todos os casos, a prova da ocorrência de fraude e abuso de poder de controle.

B

as sociedades integrantes do mesmo grupo societário e as sociedades controladas pelo fornecedor respondem, subsidiariamente, em relação ao fornecedor.

C

as sociedades consorciadas respondem solidariamente com o fornecedor, pois, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas assumem obrigações apenas em nome próprio.

D

a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz apenas a pedido do Ministério Público.

E

a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida, se decretada, não poderá atingir os administradores da sociedade fornecedora.

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1161709 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Com base nas disposições contidas no CDC, é correto afirmar:

A

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, incluindo os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público.

B

É permitida aos fornecedores a manutenção de banco de dados e cadastros de inadimplentes, sem necessidade de informação prévia do consumidor.

C

As informações negativas a respeito do consumidor podem permanecer no banco de dados por um período de até 10 anos.

D

Os órgãos públicos de defesa do consumidor, na divulgação anual das reclamações realizadas contra fornecedores, são proibidos de divulgar aquelas formuladas por consumidores que se encontrem inadimplentes.

E

O fornecedor, ainda que demonstre ausência de culpa ou erro escusável, fica obrigado a indenizar o consumidor pelo valor correspondente ao dobro daquele que lhe tenha sido cobrado indevidamente.

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1161708 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Defesa do Consumidor Em Juízo
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Inversão do Ônus da Prova
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Seguro

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

A

o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

B

não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.

C

o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.

D

a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.

E

se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.

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1161707 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Direitos ou interesses difusos e coletivos.

A

São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.

B

São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.

C

É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.

D

São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.

E

É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

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1152438 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

Provas:

Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Considerando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, assinale a opção que apresenta direito previsto para esse indivíduo no CDC.