O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, segundo o disciplinamento legal do ECA, não pode preceder ao nascimento ou suceder ao falecimento dos mesmos.

B

Os direitos autorais, para fins de proteção da Lei n.º 9.610/1998, reputam-se bens imóveis.

C

O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante a constituição de condomínios horizontais ou de incorporações.

D

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741/2003, está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

E

O STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

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486090 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

Segundo a Lei federal n. 8.078, de 11/9/1990, podemos afirmar que:

I – A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor se dá por iniciativa direta, por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas, pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade segurança, durabilidade e desempenho.

II – É reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

III – Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público contará, dentre outros instrumentos, com a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita, para os consumidores em geral.

IV – Dentre os direitos básicos do consumidor, a reparação será apenas de dano material, excluindo-se dos direitos básicos a reparação por dano moral.

V – Os serviços públicos em geral ficam fora da proteção jurídica através do Código de Defesa do Consumidor, por envolver este apenas relações de consumo no âmbito da iniciativa privada.

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480100 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, têm legitimação para demandar em juízo a proteção dos interesses difusos e coletivos

A

o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, somente.

B

o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, órgãos da administração pública direta e indireta, as entidades que tenham personalidade jurídica e que se destinem à defesa dos interesses e direitos do consumidor, e as associações legalmente constituídas há mais de 2 (dois) anos, desde que constituídas com a finalidade de promover a defesa dos interesses e direitos do consumidor.

C

o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as associações legalmente constituídas há mais de um ano, independentemente de sua finalidade.

D

o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as associações legalmente constituídas há mais de um ano, desde que constituídas com a finalidade de promover a defesa dos interesses e direitos do consumidor.

E

o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, órgãos da administração pública direta e indireta, as entidades, ainda que não tenham personalidade jurídica, que se destinem à defesa dos interesses e direitos do consumidor, e as associações legalmente constituídas há mais de um ano, desde que constituídas com a finalidade de promover a defesa dos interesses e direitos do consumidor.

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470438 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Inversão do Ônus da Prova
Garantia Legal (direito básico)
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Em relação aos produtos e serviços, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

B

O fornecedor de serviços ou produtos responde subjetivamente pelos vícios de qualidade respectivos, desde que demonstrada sua culpa sobre eles.

C

Se o dano for causado por peça ou componente incorporados ao produto ou serviço, serão responsáveis subsidiários seu fabricante, construtor ou importador.

D

O fornecedor só pode exonerar-se de sua responsabilidade contratual pela garantia legal de adequação do produto ou serviço se houver termo expresso a respeito.

E

O fornecedor de produtos e serviços é responsável pelos vícios de qualidade respectivos, a não ser que demonstre sua ignorância em relação a eles.

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427805 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Proteção Contratual do Consumidor

A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A

Sendo o bem contratado entregue e o preço pago no ato da contratação, não cabe revisão da cláusula-preço.

B

Considera-se nula de pleno direito cláusula que estipule a incidência de correção monetária em contrato de adesão.

C

Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto.

D

Ainda que determinada cobrança indevida tenha por base norma posteriormente considerada ilegal pela jurisprudência, cabe a restituição em dobro ao consumidor.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, não se considera venda casada aquela em que o preço global dos serviços oferecidos seja inferior ao da aquisição individual.

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427804 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Proteção Contratual do Consumidor
Consumidor
Fornecedor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Da Proteção ContratualContratos de Consumo
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

No CDC — Lei n.º 8.078/1990 —, consta expressamente o conceito de consumidor e de fornecedor, os denominados elementos subjetivos da relação jurídica de consumo. Entretanto, nem sempre é possível certificar-se da existência de relação de consumo somente pela análise literal dos artigos do CDC, de modo que o julgador deve conhecer o entendimento dominante dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC se aplica a

A

contrato de cooperação técnica entre empresas de informática, contrato de franquia e envio de produto gratuito como brinde.

B

pagamento de contribuição de melhoria, crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno e relação travada entre condomínio e condôminos.

C

contrato de locação, perícia judicial e contrato de trabalho.

D

serviços notariais, contrato de serviços advocatícios e contrato de plano de saúde.

E

serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato bancário e contrato de previdência privada.

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427803 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Em 19/7/2011, Eduardo adquiriu, em uma concessionária, um veículo automotor novo, no valor de R$ 60.000,00, pago a vista. No momento da entrega do carro, Eduardo solicitou que fosse retirado da parte traseira da tampa do porta-malas o adesivo do nome fantasia da concessionária, que havia ali sido colado sem a sua autorização. Eduardo constatou, imediatamente após a retirada do adesivo, que, na área onde o adesivo tinha sido colado, havia um defeito na pintura.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas que regem as relações de consumo.

A

Nesse caso, a culpa pelo vício é exclusiva da concessionária; por isso, Eduardo não poderá acionar judicialmente a montadora.

B

Eduardo deve apresentar reclamação formal à concessionária e à montadora e aguardar a solução do vício no prazo de trinta dias, sendo vedado às partes convencionar prorrogação.

C

Caso, após conserto na pintura, a tampa do porta-malas reste com tonalidade diferente da do restante da lataria do veículo e, por essa razão, haja diminuição de seu valor de mercado, Eduardo poderá obter judicialmente a troca do carro, se comprovados os fatos.

D

Caso decida apresentar reclamação, Eduardo deverá fazê-lo no prazo máximo de trinta dias, sob pena de decadência de seu direito.

E

Eduardo faz jus à imediata substituição do veículo, dada a diminuição do valor do bem, em razão da extensão do vício.

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427802 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Rodrigo, gerente de uma loja de bicicletas, orientou Marcelo, de quem é chefe, a não entregar aos consumidores o termo de garantia referente aos produtos por ele vendidos.

Nessa situação hipotética,

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427801 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Legitimação

Defensor público de determinada comarca do interior do estado do Espírito Santo atendeu dez pessoas que se queixavam de que uma loja local de venda de celulares se negava a prestar assistência pós-venda aos consumidores sob a alegação de que somente os fabricantes dos celulares seriam responsáveis por conserto ou troca dos aparelhos. O defensor público, então, consultou, via ofício, a referida loja, tendo constatado, com isso, a veracidade dos fatos mencionados pelos consumidores. Além disso, constatou que a loja atuava dessa forma com todos os clientes.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta relativa às normas de defesa do consumidor, em juízo.

A

O defensor público poderá, a seu critério, ajuizar ações individuais ou ação coletiva.

B

O defensor público deve, antes de ajuizar qualquer demanda, instaurar inquérito civil público, a fim de investigar os fatos narrados pelos consumidores por ele atendidos.

C

Nesse caso, a atuação do defensor público deve restringir-se a ajuizar ação individual para cada consumidor.

D

O defensor público deve remeter ao MP local cópia das ações individuais que ajuizar, para que o promotor de justiça ajuíze a ação coletiva pertinente.

E

Como se trata de interesse difuso, não cabe à defensoria pública atuar nesse caso.