Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

Qual é o prazo que o consumidor tem para desistir da compra efetuada fora do estabelecimento comercial?

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1065892 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua publicação no Diário Oficial.

B

A convenção coletiva de consumo obrigará a todos os fornecedores do ramo comercial objeto do acordo.

C

As relações de consumo não podem ser objeto de convenção coletiva.

D

Apenas as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, as relações de consumo.

E

Não se exime de cumprir a convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade signatária em data posterior ao registro do instrumento.

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1065891 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Consumidor
Fornecedor
Produto

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

A pessoa jurídica de direito público estrangeira pode ser fornecedora.

B

Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.

C

Bem imóvel não se enquadra no conceito de produto.

D

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço é considerada consumidor.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações trabalhistas.

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1065890 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Proteção a Saúde e Segurança

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar nenhum tipo de riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

B

Após posto o produto no mercado, cabe exclusivamente ao revendedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

C

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato até trinta dias às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

E

Após aprovado e incluído o produto no mercado, o fornecedor não possui mais responsabilidade nenhuma sobre eventuais vícios que possam aparecer.

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1065889 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

São sinônimos fato e vício do produto ou do serviço.

B

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

C

Consideram-se vício do produto os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

D

O consumidor tem o prazo de noventa dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E

O prazo decadencial para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes é suspenso pela execução dos serviços de repação.

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1065888 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Prevenção e Reparação de Danos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

As sociedades consorciadas respondem subsidiariamente à causadora pelo dano em matéria do consumidor.

B

A responsabilidade das sociedades coligadas é solidária ao fornecedor autor do dano ao consumidor.

C

As sociedades consorciadas só responderão por culpa.

D

A falência e o estado de insolvência não são causas suficientes para a quebra da personalidade jurídica da sociedade.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas.

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1030969 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

A respeito da tutela coletiva é correto afirmar:

A

a propaganda enganosa ou abusiva, veiculada através da imprensa falada, escrita ou televisionada, a proteção ao meio ambiente e a preservação da moralidade administrativa são exemplos de interesses coletivos stricto sensu. Nestes casos, a coisa julgada que advier das sentenças de procedência será ultra partes, ou seja, além das partes, em razão de sua natureza indivisivel.

B

interesses ou direitos coletivos stricto sensu são aqueles transindividuais, de natureza indivisivel, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si, ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base. Em razão da transindividualidade e indivisibilidade, a coisa julgada será erga omnes, ou seja, irá beneficiar a todos de maneira igual.

C

interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum. A sentença terá eficácia erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vitimas e seus sucessores. Contudo, as peculiaridades dos direitos individuais, se existirem, deverão ser atendidas em liquidação de sentença a ser procedida individualmente.

D

decorrido o prazo de dois anos, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público ou qualquer colegitimado proceder a liquidação e execução da indenização devida para o Fundo de Direitos Difusos.

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1030967 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Publicidade
Inversão do Ônus da Prova
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, analise as proposições abaixo:
I. o consumidor terá direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação concreta de quantidade, caracteristicas, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

II. é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

III. é abusiva a publicidade discriminatóriá de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

IV. o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem a patrocina.