807890 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

A

São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.

B

Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.

C

É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

D

São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.

E

São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

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807889 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Acerca das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

A

Em caso de vício não sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, exigir, nessa ordem: substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço.

B

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, todavia, deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

C

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

O fabricante será responsabilizado por dano decorrente de seu produto, ainda que prove que não o colocou no mercado.

E

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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807888 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

A

Interesses ou direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Interesses ou direitos coletivos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

C

Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

D

Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.

E

Interesses ou direitos difusos são aqueles decorrentes de origem comum.

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789367 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

De acordo com a Politica Nacional das Relações de Consumo, NÃO se pode afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fiscalizar preços e autuar os infratores, observado seu prévio tabelamento pela autoridade competente.

B

A Politica Nacional das Relações de Consumo tem, dentre os seus objetivos, o atendimento das necessidades dos consumidores e a melhoria da sua qualidade de vida.

C

Na execução da Politica das Relações de Consumo devera ser observado o principio da participação do Estado no mercado de consumo.

D

Constitui instrumento da execução da Politica Nacional das Relações de Consumo, a criação de delegacias de policia especializadas no atendimento de consumidores vitimas de infrações penais de consumo.

E

A prestação de serviços públicos se enquadra na definição de serviço de consumo para fins de aplicação de aplicação do CDC e, nesse sentido, cabe a Administração observar o principio da racionalização e melhoria dos serviços públicos.

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789138 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área VII
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

Se o carro que Maria comprou apresentar defeito de fábrica, é responsabilidade do fabricante entregar outro do mesmo modelo.

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789137 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área VII
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

Suponha que Maria tenha ido ao shopping center e estacionado o seu carro no estacionamento coberto e que, enquanto passeava no shopping, o seu veículo tenha sido furtado. Nesse caso, Maria não tem direito à indenização, já que não adquiriu nenhum produto no shopping.

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789135 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área VII
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Manoel levou os três carros de sua propriedade, além de levar o de sua mãe e o de sua sogra, para abastecer no Posto Petrolina Ltda. Em virtude do elevado valor da referida compra, optou pelo pagamento em quatro parcelas no boleto bancário. Após pagar duas parcelas, Manoel não realizou o pagamento das parcelas restantes.

Com base nessa situação hipotética e com relação ao direito do consumidor, julgue o item.

Para que o Posto Petrolina Ltda. possa inserir o nome de Manoel nos serviços de proteção ao crédito, é necessário que, primeiramente, ele seja notificado.

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789134 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área VII
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Manoel levou os três carros de sua propriedade, além de levar o de sua mãe e o de sua sogra, para abastecer no Posto Petrolina Ltda. Em virtude do elevado valor da referida compra, optou pelo pagamento em quatro parcelas no boleto bancário. Após pagar duas parcelas, Manoel não realizou o pagamento das parcelas restantes.

Com base nessa situação hipotética e com relação ao direito do consumidor, julgue o item.

Considere que, após o abastecimento, o carro da sogra de Manoel tenha apresentado problema na tampa do tanque de combustível, e que Manoel tenha reclamado com o gerente do posto. Nessa situação, pelo fato de Manoel ter abastecido o carro de sua sogra, ele não poderá ser qualificado como consumidor, pois não é o destinatário final do produto.

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789133 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área VII
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Manoel levou os três carros de sua propriedade, além de levar o de sua mãe e o de sua sogra, para abastecer no Posto Petrolina Ltda. Em virtude do elevado valor da referida compra, optou pelo pagamento em quatro parcelas no boleto bancário. Após pagar duas parcelas, Manoel não realizou o pagamento das parcelas restantes.

Com base nessa situação hipotética e com relação ao direito do consumidor, julgue o item.

O Posto Petrolina Ltda. tem o direito de cobrar as parcelas não pagas e, para tanto, poderá ligar para Manoel em vários horários, inclusive aos domingos e feriados, já que são os dias mais fáceis de encontrar as pessoas em suas residências.

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787169 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente.

Ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, a lei consumerista demonstra que a conduta proba deve estar presente na fase pré-contratual do negócio de consumo, de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência.