De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e jurisprudência sobre os serviços públicos, é correto afirmar que

A

as concessionárias de serviços públicos não podem deixar de prestar serviços essenciais ao consumidor inadimplente.

B

a racionalização e a melhoria dos serviços públicos não constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

C

os órgãos públicos, na qualidade de prestadores de serviços, respondem subjetivamente pelos danos causados aos consumidores.

D

é inadmissível a interrupção do fornecimento de energia por concessionária de serviço público, às pessoas jurídicas de direito público.

E

a culpa exclusiva de terceiro não configura excludente de responsabilidade, em se tratando de prestação de serviço público.

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764391 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Garantia contratual (direito básico)
Garantia Legal (direito básico)
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Assinale a opção correta à luz dos dispositivos do CDC e da jurisprudência do STJ.

A

Em um contrato de compra e venda decorrente de relação de consumo, será abusiva eventual cláusula contratual que reduza o prazo legal para que o vício seja sanado pelo fornecedor.

B

É possível indenização por danos morais e materiais causados pela privação do uso do produto durante o conserto, ainda que o vício seja sanado no prazo legal pelo fornecedor.

C

O comerciante que vender produto com vício sem saber do defeito não terá a obrigação de reparar danos ao consumidor, devendo tal obrigação ser assumida pelo fabricante.

D

Na compra de um produto, a garantia contratual de cobertura sobre defeitos do produto pode substituir as garantias previstas em lei.

E

Por expressa previsão no CDC, a responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante quanto a vício do produto.

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764389 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Prescrição e decadência

A respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

A

O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição e a decadência na relação de consumo, pois se trata de uma interpretação desfavorável ao consumidor.

B

Na ação ordinária em que o consumidor almeje a restituição em dobro das tarifas de água e esgoto, a perda da pretensão ocorre em cinco anos.

C

O prazo decadencial conferido ao consumidor para reclamar das inadequações dos produtos e serviços na hipótese de vício aparente ou de fácil constatação diverge daquele previsto para reclamações por vícios ocultos.

D

A reclamação verbal do vício do produto ou do serviço feita pelo consumidor ao fornecedor por telefone não obsta o prazo decadencial, pois o CDC exige que a comunicação seja comprovada por escrito.

E

Na demanda coletiva amparada em direitos difusos dos consumidores, bem como nas de direito coletivo em sentido estrito em que haja indisponibilidade do direito material tutelado, a pretensão é considerada imprescritível.

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764388 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direitos Básicos do Consumidor
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Em relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.

A

A vulnerabilidade, pressuposto de aplicação do CDC, é presumida para o consumidor pessoa física, ao passo que, para a pessoa jurídica, tal situação deve ser demonstrada e aferida casuisticamente.

B

Para se aplicar o conceito de consumidor equiparado, tem de haver prévio ajuste contratual com o fornecedor do produto ou serviço.

C

A inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos legais pelo juiz no caso concreto e de requerimento expresso da parte nesse sentido.

D

Os requisitos para a inversão do ônus da prova são alternativos, razão pela qual pode o juiz aplicar tal instituto quando presente a hipossuficiência do consumidor, ainda que o fato alegado seja inverossímil.

E

Segundo entendimento do STJ, o CDC incide na relação jurídica estabelecida entre o estudante e a pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento do Fundo de Financiamento Estudantil do governo federal.

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764387 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Publicidade

A fundação X, detentora de canal de televisão, veiculou propaganda publicitária em um de seus programas, devido a contrato realizado com a empresa de publicidade Y. A propaganda publicitária divulgava um modelo de trator vendido pela sociedade empresária Z e comparava os diferentes preços e as qualidades técnicas de tratores vendidos por outras sociedades empresárias. Cláudio, seduzido pelas vantajosas condições anunciadas, decidiu adquirir um trator para utilizar em seu pequeno sítio. Ele pagou um sinal de vinte mil reais, porém o produto não lhe foi entregue. Posteriormente, ele percebeu ter sido vítima de estelionato, bem como verificou que a empresa Y não existia nem possuía inscrição na Receita Federal. Assim, Cláudio ingressou na justiça com ação de indenização para reparar os danos sofridos, na qual logrou êxito. Entretanto, havendo o trânsito em julgado e iniciada a fase de cumprimento da sentença, não foram encontrados bens que pudessem ser excutidos.

Nessa situação hipotética,

A

o juiz poderá aplicar, na fase de cumprimento da sentença, desde que mediante prévio requerimento do exequente, a desconsideração inversa da personalidade jurídica com fundamento no critério subjetivo albergado pelo CDC.

B

caso a fundação X venha a ser considerada ré no processo, será vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica em relação ao devedor, visto que ela é pessoa jurídica sem fins econômicos.

C

a publicidade divulgada pela empresa Y é ato jurídico regido pela legislação consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito do direito de marcas quanto no do concorrencial.

D

a empresa de publicidade Y tem responsabilidade solidária pelos danos causados a Cláudio e a fundação X está eximida da responsabilidade porque o dano é de culpa exclusiva da sociedade empresária Z.

E

haja vista a relação jurídica de consumo, o juiz da causa deve automaticamente inverter o ônus da prova em favor de Cláudio, podendo a inversão ser aplicada até a prolação da sentença.

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764385 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Publicidade
Oferta
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A

Cabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da informação ou comunicação publicitária veiculada pelo patrocinador.

B

A publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não obriga a empresa por ela beneficiada.

C

Cessada a produção ou a importação de determinado produto, sua oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.

D

Os fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam vínculo trabalhista ou de subordinação.

E

Para que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa, exige-se que haja capacidade de indução a erro do consumidor, sem que seja necessária a comprovação de qualquer prejuízo.

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758568 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

No que concerne ao tema da prescrição, decadência e prazos para reclamação constantes do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afirmado o que segue:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 90 (noventa dias), tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

B

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

C

O direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação prescreve em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

D

Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

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756107 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Analista do CNMP - Direito
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

A

pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos independe da existência de culpa, mas não abrange todas as vítimas do evento.

B

do fabricante, do produtor, do construtor nacional ou estrangeiro e do importador pela reparação dos danos causados aos consumidores é subsidiária ao do comerciante ou prestador direto do serviço.

C

do comerciante independe de culpa, somente na hipótese de não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

D

do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, será apurada mediante a verificação de culpa.

E

pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.