1205244 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos
Proteção a Saúde e Segurança

Acerca da qualidade dos produtos e serviços,

A

reputam-se defeituosos osprodutos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera, assim como aqueles que, embora inofensivos, contenham vício de qualidade que os tornem inadequados ao consumo.

B

com exceção dos profissionais liberais, cuja responsabilidade depende da verificação de culpa, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

C

o produto será considerado defeituoso a partir de quando outro mais seguro tenha sido colocado no mercado

D

a época em que o produto é colocado em circulação é irrelevante para determinar-se a segurança que dele se pode legitimamente esperar.

E

é vedada a comercialização de produtos cuja utilização implique quaisquer riscos ao consumidor.

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1196888 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Consumidor
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Publicidade
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Oferta
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

A

O serviço, como elemento objetivo da relação de consumo, deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração direta.

B

De acordo com o princípio da vinculação, a oferta publicitária é irretratável e ilimitável.

C

Para que haja a responsabilização civil por fato do produto e do serviço, é necessário que a vítima do evento danoso tenha prévia vinculação contratual com o fornecedor do produto ou do serviço.

D

O fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.

E

O consumidor potencial é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou que utiliza o produto como destinatário final.

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1192669 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Sanções Administrativas

Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que

A

a pendência de ação judicial, na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não obsta a ocorrência de reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

B

a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão de atividade.

C

a multa será imposta em montante nunca inferior a trezentos e não superior a quatro milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional.

D

poderão ser aplicadas cumulativamente, afastada a medida cautelar incidental de procedimento administrativo.

E

a pena de multa, graduada de acordo com a natureza da infração, será aplicada mediante procedimento judicial, com reversão dos valores para os fundos nacionais de compensação pecuniária do consumidor e equiparados.

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1192667 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)

Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que

A

há possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos surgidos antes da formação do contrato e que as tornem iníquas.

B

a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços configuram um desses direitos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

eles não excluem outros que derivem de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, dispensando-se aqueles resultantes dos costumes e equidade.

D

a informação adequada sobre os diferentes produtos deve ser clara quanto à especificação das características e qualidade, sem a menção a tributos incidentes e preço.

E

tendo mais de um autor a ofensa, responderá pela reparação do dano aquele que a ele deu causa, culposamente.

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1192666 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

Assinale a alternativa que se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros.

A

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

B

Operacionalização de estratégias voltadas à eficiência dos serviços públicos e privados.

C

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa indireta e primária.

D

Respeito à dignidade do consumidor, saúde e realidade setorial-econômica.

E

Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social e cultural, para viabilização dos princípios referentes à ordem econômica.

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1192665 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.

A

As sociedades coligadas têm responsabilidade objetiva.

B

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações derivadas das relações de consumo.

C

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for impedimento à efetivação dos direitos dos consumidores, sujeita a avaliação dos órgãos de defesa do consumidor.

D

As sociedades integrantes dos grupos societários são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.

E

Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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1192664 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

A

requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.

B

coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.

C

incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.

D

informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

E

instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

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1185412 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Prescrição e decadência

Romeu adquiriu da agência Zulu um pacote de viagens para a Holanda, onde comemoraria sua lua-de-mel. Na data programada, porém, sem prévio aviso, a viagem foi cancelada, causando danos morais. Passados cem dias do fato, Romeu ajuizou ação de indenização contra Zulu, que alegou prescrição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo fato do serviço.

B

a prescrição não ocorreu, pois prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.

C

passados noventa dias da realização do negócio, ocorre não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.

D

a prescrição não ocorreu, só prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por vício do serviço, contados da realização do negócio.

E

passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.

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1185411 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Victor presenteou seu filho Victor Jr. com uma garrafa de vinho adquirida na empresa Sierra. Como o produto estava estragado, Victor Jr. teve que ser internado, depois ajuizando ação contra Sierra. Em contestação, alegou-se inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A alegação

A

não procede, pois, ainda que Victor Jr. não tenha adquirido, por si, o produto, equiparam-se a consumidor, para fins de responsabilização civil, todas as vítimas do evento danoso.

B

procede, porque, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se considera produto o bem nocivo à saúde.

C

procede, pois Victor não foi o destinatário final do produto.

D

procede, pois apenas o adquirente direto é considerado consumidor, ainda que não se trate do destinatário final do produto.

E

não procede, porque, indiretamente, Victor Jr. foi adquirente do produto. Porém, Sierra não tem responsabilidade porque houve culpa exclusiva da vítima, que consumiu produto nocivo à saúde.

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1185410 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Flávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos materiais e morais à consumidora. Convencido do fato, o juiz condenou Inca a pagar indenização. Na fase de cumprimento de sentença, porém, verificou-se que Inca passava por dificuldades financeiras, tornando impossível o ressarcimento dos prejuízos, razão pela qual Flávia requereu a desconsideração da personalidade jurídica de Inca. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido deverá ser

A

acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social, porém em relação a todos os sócios.

B

indeferido, porque a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, decorrente de confusão patrimonial ou fraude à lei.

C

acolhido, porque pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

D

acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca se encontra em estado de insolvência.

E

acolhido somente em relação ao sócio administrador e apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social.