2675801 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: INSTITUTO BRASIL
Orgão: IF-MS

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Nutricionista
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

De acordo com a lei que dispõe sobre a proteção do consumidor (Lei Nº 8.078), são direitos básicos do consumidor os citados a seguir, EXCETO:

A

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

participação em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.

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2535873 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

De acordo com as leis nº 10.406/2002 e 8.078/1990, respectivamente, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

é anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

B

os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

C

quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

D

a publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém é admitido o exercicio do direito de arrependimento pelo consumidor.

E

a recusa do fornecedor em dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.

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2528121 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Técnico - Economia Doméstica
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

De acordo com o que dispõe a lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar, que está entre os direitos básicos do consumidor a:

A

proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

não modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

E

proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

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2525716 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Técnico - Economia Doméstica
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

De acordo com o que dispõe a lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:

A

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

B

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

C

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

D

concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

E

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Trabalhador, no âmbito do Ministério Público;

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2521821 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Técnico - Economia Doméstica
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De acordo com o que dispõe a lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

Em se tratando de produto industrial, o fabricante não está obrigado a prestar as informações do produto, através de impressos que devam acompanhar o produto.

B

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, ficando assim isento de qualquer outra medida.

C

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando- se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

D

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

E

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão informá-los a respeito.

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2514064 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Técnico - Economia Doméstica
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

De acordo com o que dispõe a lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar, EXCETO:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, mesmo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

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2513339 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Técnico - Economia Doméstica
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

De acordo com o que dispõe a lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

A

ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

B

reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor nas relações de consumo.

C

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

D

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

E

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

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2294822 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

No que tange à aplicação da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - pelos Tribunais pátrios é correto afirmar que:

A

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica que se estabelece entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

B

é ilegal a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

C

não é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor de débitos pretéritos.

D

cabível a indenização por danos morais pela anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, mesmo quando preexistente legítima inscrição.

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2248126 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA

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Advogado
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Marque a alternativa correta sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Consumidor:

A

De acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do Consumidor admite a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

B

A desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser efetivada quando houver falência da sociedade, eis que, nesse caso, incidem as regras de direito falimentar.

C

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

D

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

E

As sociedades coligadas responderão objetivamente pelos danos.

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1919256 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

Acerca da defesa do consumidor em juízo e das convenções coletivas de consumo, considere:

I. A eficácia da convenção coletiva de consumo não prescinde da homologação pelo órgão de defesa do consumidor interveniente.

II. Parte da doutrina defende a possibilidade de ações coletivas passivas consumeristas, sendo indispensável, dentre outros requisitos, que esteja preenchido o requisito de admissibilidade específico, qual seja: a representatividade adequada.

III. Além das entidades civis de consumidores, associação de fornecedores e sindicatos de categoria econômica, os tribunais superiores têm admitido a legitimidade dos PROCONs, do Ministério Público e da Defensoria Pública para celebração de convenções coletivas de consumo.

IV. O fornecedor que vier a se desligar da entidade signatária da convenção coletiva de consumo não pode se escusar do cumprimento das obrigações ali assumidas.

Está correto o que se afirma APENAS em