720589 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Oferta
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

A é vendedor da sociedade empresária X, que produz bem de consumo durável. A convenceu B a adquirir o produto, afirmando existir uma importante utilidade, o que não era verdade. B, ao verificar que a utilidade do bem não existia, aforou ação correta contra a fornecedora e seu vendedor. A sociedade empresária X, na contestação, alegou ser parte passiva ilegítima porque a responsabilidade pela informação inverídica seria atribuível somente ao vendedor A. A alegação

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717898 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.

A

O aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é dispensável.

B

A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

C

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.

D

A exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito, incumbe ao credor.

E

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, depende do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

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717897 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Seguro

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre planos de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

B

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.

C

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para as situações de emergência ou de urgência não é considerada abusiva se estipular prazo de 48 horas, contado da data da contratação.

D

A cláusula contratual de plano de saúde, que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, é válida.

E

A cláusula contratual de plano de saúde que limita o número de sessões de quimioterapia é válida, mas é abusiva a que limita o número de sessões de radioterapia.

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717896 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prescrição e decadência

Zulmira adquiriu de uma loja de eletrodomésticos um televisor com vício de fabricação por não projetar a imagem na qualidade oferecida pelo fabricante.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

Se o fornecedor não sanar o vício no prazo de trinta dias, ao consumidor assistirá apenas o direito potestativo de pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie ou pleitear o abatimento proporcional do preço.

B

Apenas o fabricante responde pelo vício do produto, salvo se este não puder ser identificado pela consumidora.

C

O consumidor poderá reclamar pelos vícios do produto sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir-lhe o valor.

D

O consumidor tem o prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão de reclamar pelo vício do produto.

E

O prazo prescricional poderá ser interrompido mediante a apresentação de reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

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717894 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
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Sanções Administrativas

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

A

Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

B

Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente.

C

Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.

D

Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.

E

Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.

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717893 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

Sobre os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir.
I. Educar e informar os fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. II. Incentivar a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, com exclusão de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo. III. Coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais que possam causar prejuízos aos consumidores.
Está correto o que se afirma em

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717892 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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Práticas Comerciais
Oferta

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta, assinale a afirmativa correta.

A

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e deve integrar o contrato que vier a ser celebrado, desde que tenha sido veiculada por órgão oficial de imprensa.

B

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, cessadas a produção ou a importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

C

A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, em língua portuguesa ou em língua estrangeira, sobre suas características, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

D

O fornecedor do produto ou serviço não responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

E

É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo se a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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717891 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as práticas abusivas, assinale a opção que apresenta uma prática vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.

A

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.

B

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, mesmo que práticas anteriores entre as partes permitam concluir pela regularidade de tais práticas.

C

Elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos ou serviços.

D

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

E

Aplicar fórmula ou índice de reajuste estabelecido legal ou contratualmente.

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717890 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

B

Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

C

Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

D

Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

E

Proibição da criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

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717889 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.

A

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.

B

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo não precisa ser comunicada por escrito ao consumidor quando for solicitada pelo fornecedor.

C

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D

Os Sistemas de Proteção ao Crédito poderão fornecer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito, desde que assegurada ao consumidor a prerrogativa de exigir sua imediata correção, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros.

E

Os órgãos públicos de defesa do consumidor deverão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, sem a necessidade de indicar se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.