A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.

Durante o tempo de espera para ser atendido no serviço de atendimento ao consumidor, é permitida a veiculação de mensagens publicitárias.

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

No Distrito Federal, vedam-se às instituições financeiras a oferta e a celebração de contrato de empréstimos de qualquer natureza, bem como de cartão de crédito consignado, com idosos, aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, sob pena de cobrança de uma multa condizente com cada contrato celebrado.

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

O fornecedor de produtos e de serviços adquiridos presencialmente que utilizar programa de pontuação, cartão de fidelidade ou similar deve disponibilizar aos consumidores o número de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou de perda e todos os benefícios gerados, de forma clara e em linguagem acessível, salvo se o programa for contratado de terceiros e não for exclusivo.

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

O Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor é composto de três representantes de entidades civis.

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

É dever da Administração Pública, na aplicação da ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas, a concessão de tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos.

Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O magistrado poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito ou ocorrer a inatividade da pessoa jurídica, ambos provocados por má administração.

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, o(a)

I. substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

II. restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

III. abatimento desproporcional do preço.

É correto o que se afirma em

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I. sua apresentação.

II. o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

III. a época em que foi colocado em circulação.

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).