A confissão do infrator representa uma circunstância atenuante para fins de dosimetria da sanção.

A imposição da arbitragem ao consumidor é uma prática ilícita que enseja a cominação de multa ao fornecedor.

O superendividamento consiste na impossibilidade de o devedor − pessoa física ou jurídica, ainda que não seja leigo − pagar suas dívidas atuais e futuras de consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável, com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.

A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.

A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.

As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.

As multas moratórias decorrentes de inadimplemento não podem exceder 2% do valor da prestação.

Quanto à função das informações obtidas, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de aquele não apresentar a finalidade de utilização subsidiária e de este ser utilizado com a finalidade de controle interno sobre possibilidade de realização de negócios.

No que diz respeito à extensão dos dados que se encontram à disposição, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de, naquele, ser proibido o juízo de valor em relação ao consumidor e de, neste, ser possível a valoração para orientação interna do arquivista.

Em relação à existência do requerimento do cadastramento, o banco de dados e o cadastro de consumidores distinguem-se pelo fato de aquele prescindir do consentimento do consumidor e de este demandar consentimento.