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O Artigo 74 da Constituição Federal cita finalidades dos poderes legislativo, executivo e judiciário a respeito do controle interno. Analise as afirmações abaixo:
I.Apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional, excluindo deste processo o controle de operações de crédito, avais e garantias como dos direitos e haveres da União.
II.Avaliar o cumprimento de metas pré-estabelecidas no plano plurianual.
III.Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
Após análise, assinale a alternativa correta.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Na fiscalização de contas e atos públicos, existem dois tipos de controle o externo e o interno. A respeito das funções do Tribunal de Contas da União sobre esta questão, analise as afirmações abaixo:
I.O TCU tem como função apreciar nomeações para cargo de provimento em comissões.
II.O TCU tem como função apreciar legalidade de atos da admissão de pessoal.
III.O TCU tem como função apreciar melhorias posteriores das aposentadorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Após análise, assinale a alternativa correta.
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Sob a ótica dos princípios da interpretação constitucional, no Direito Constitucional podem ser utilizadas abordagens distintas. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que deve ser compreendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social possível.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Nova Ramada-RS
O princípio da simetria é aplicado ao processo legislativo, consagrado pelo art. 67 da CF/1988, que não permite que a mesma matéria seja objeto de nova deliberação na própria sessão legislativa em que for rejeitada (1ª parte). De acordo com o princípio da irrepetibilidade, as normas constitucionais previstas para o processo legislativo da União refletem−se proporcionalmente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, dentro de suas respectivas competências (2ª parte).
A sentença está:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Nova Ramada-RS
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
I. Segurança do Estado.
II. Segurança da sociedade.
III. Intimidade dos envolvidos.
Está CORRETO o que se afirma:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Nova Ramada-RS
I. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Está CORRETO o que se afirma:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Nova Ramada-RS
I. Dependentes e harmônicos entre si.
II. O Legislativo e o Executivo.
III. O Executivo e o Judiciário.
Está CORRETO o que se afirma:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Nova Ramada-RS
Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do ___________ nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos ___________; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Simão Dias-SE
Analise o exemplo hipotético a seguir:
Rafael é um exímio aluno do curso de Políticas Públicas e tem interesse em trilhar carreira política no Brasil. Aos 24 anos cumpre todas as exigências legais e constitucionais para se candidatar.
Conforme exemplo acima e com base no texto constitucional, Rafael é elegível aos cargos de:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Simão Dias-SE
Com base na Constituição Federal, especificamente no que se refere à segurança pública, os Municípios poderão editar lei constituindo sua guarda municipal.
Assinale a alternativa que corresponda com a competência da guarda municipal caso instituída no Município:
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