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De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes, exceto:
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De acordo com a Lei Orgânica do município de Mucajaí que discorre sobre a saúde e suas competências, o Direito a saúde implica nos seguintes termos, exceto:
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De acordo com a Lei Orgânica do município de Mucajaí que discorre sobre a saúde e suas competências, o Município promoverá:
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De acordo com a Lei Orgânica do município de Mucajaí que discorre sobre a saúde e suas competências, assinale a alternativa incorreta:
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- Organização dos PoderesPoder Legislativo
- Organização dos PoderesPoder Executivo
- Organização dos PoderesPoder Judiciário
(__)O Poder Executivo é responsável por implementar e executar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Isso envolve a criação de regulamentos, decretos e políticas para garantir que as leis sejam aplicadas efetivamente.
(__)O Poder Judiciário exerce unicamente o papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Isso envolve a avaliação das políticas públicas implementadas, o uso de recursos financeiros e a condução das atividades governamentais para garantir que estejam em conformidade com a lei.
(__)O papel central do Legislativo é propor, discutir, votar e aprovar leis. Os legisladores têm a responsabilidade de analisar as necessidades da sociedade e desenvolver legislação que atenda a essas demandas.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição de 1988 em seu Art. 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal em seu art. 208 inciso § 3º determina que compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
O sistema tributário, baseado em impostos, taxas e contribuições, busca assegurar não apenas o financiamento das atividades estatais, mas também a justiça fiscal, distribuindo de forma equitativa a carga tributária conforme a capacidade contributiva dos cidadãos e das empresas.
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O Art. 212 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, no mínimo dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar no mínimo vinte e cinco por cento.
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