Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:

Determina a CRFB/1988 que a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de alguns legitimados específicos, considerando-se aprovada se obtiver:

Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes diplomas, EXCETO:

Consagra a CRFB/1988 que nos Municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes, o número máximo de vereadores a compor a Câmara Municipal será de:

Clausulas pétreas referem-se a disposições constitucionais que não podem ser alteradas ou suprimidas nem mesmo por emendas constitucionais. No contexto brasileiro, as clausulas pétreas estão previstas no artigo 60, § 4°, da Constituição Federal de 1988. Tendo isto em mente, assinale a alternativa que NÃO representa uma delas.

Sobre o processo legislativo federal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 poderá ser emendada mediante proposta:

I. do Presidente da República.

II. de um tergo, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. de dois tergos dos eleitores de quaisquer dos Estados ou Distrito Federal.

Esta correto o que se afirma em:

Nos termos do atual regramento constitucional, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:

A luz da vigente disciplina sobre o tema “Servidores Públicos', avalie as afirmativas a seguir:

1. Servidores efetivos poderão ser contratados através de processo simplificado de análise curricular.

II. Os empregados das sociedades de economia mista (a exemplo da Petrobras S.A.) também são conceituados como servidores públicos.

III. Os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Está correto o que se afirma em: