O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da Corte de Contas.

O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.

Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é

É (São) competente(s) para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções

José, prefeito do município Alfa, ordenou a despesa referente à aquisição de um terreno para construção de uma creche no valor de R$ 550 mil. Ao avaliar a referida despesa, o Tribunal de Contas apurou um dano no valor R$ 480 mil devidamente quantificado em processo de tomada de contas especial.

Após assegurar a José os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas proferiu decisão definitiva em que lhe imputou de débito e lhe aplicou multa.

Inconformado, José concedeu entrevista a uma rádio local, informando à população que a decisão do Tribunal de Contas é nula por extrapolar suas competências constitucionais.

A alegação de José pode ser considerada

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:

I. É inconstitucional Lei Estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público de Contas que atuar junto ao Tribunal de Contas Estadual.

II. Se, em um processo de fiscalização de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, for verificada a prática de atos que tipifiquem crimes contra a administração pública, o respectivo Ministério Público de Contas poderá firmar acordo de nãopersecução penal (ANPP) com os responsáveis, na forma da legislação penal aplicável.

III. Para requerer informações e documentos diretamente aos órgãos e entes jurisdicionados, o Ministério Público de Contas deverá, previamente, oficiar a Presidência do respectivo Tribunal de Contas, que autorizará a requisição.

Está correto o que se afirma em

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, um Deputado Federal apresentou uma emenda ao projeto propondo o remanejamento de recursos destinados ao pagamento de servidores públicos para a construção de uma nova ponte em seu Estado.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) emitiu parecer contrário à emenda.

Com base no caso descrito e na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

No final do ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o denominado “orçamento secreto”.

De acordo com a decisão, o orçamento secreto é

Considerando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido de que suas atividades são apontadas como submetidas à competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador, sendo certo que as demais tem fundamento no Art. 174 da CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação.

Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei Maior.

Depois de verificar as definições relacionadas à qualidade da informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, Neusa constatou que, entre elas, existe aquela condizente com a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações e outra atinente à informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Nesse contexto, tais qualidades correspondem, respectivamente,

João, com 30 (trinta) anos de idade, pretendia concorrer ao cargo eletivo de governador do Estado Alfa, mas tinha dúvida se preenchia as condições de elegibilidade previstas na Constituição da República. Afinal, nascera no território libanês quando seus genitores, Anne, alemã naturalizada brasileira, e Johan, de nacionalidade espanhola, ali se encontravam a serviço da embaixada espanhola. Ao atingir a maioridade, João requereu e obteve a nacionalidade albanesa, somente decidindo residir no território brasileiro há um ano.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João

No curso de uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a se pronunciar sobre características e distinções dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. O grupo Alfa defendeu que os três institutos apresentam, em comum, a necessidade de a sua decretação ser sempre apreciada pelo Poder Legislativo a posteriori, mas ressaltou que somente os dois últimos podem acarretar restrições para os direitos fundamentais.

O grupo Beta defendeu que, no primeiro instituto, o Chefe do Poder executivo somente pode atuar se provocado, enquanto que os dois últimos, presentes os requisitos exigidos, podem ser decretados de maneira espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que o primeiro instituto não pode alcançar os municípios situados nos Estados, e em relação aos dois últimos, assim que cessarem, o Chefe do Poder Executivo deve relatar, ao Congresso Nacional, as medidas aplicadas durante sua vigência.

Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente que