3656954 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Içara-SC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Judiciário
Controle de Constitucionalidade

Em uma ação judicial, um advogado questiona a constitucionalidade de um decreto municipal que restringe o exercício de direitos fundamentais. A análise envolve o sistema de controle de constitucionalidade, sendo a competência para julgamento em controle concentrado um aspecto técnico essencial que define os órgãos judiciais habilitados a julgar tais ações. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Supremo Tribunal Federal (STF)
2-Tribunal de Justiça Estadual (TJ)
3-Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Coluna B (Descrições):
(__)Órgão competente para julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais em controle concentrado.

(__)Corte responsável por julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis federais ou estaduais, com base na Constituição Federal.

(__)Tribunal que analisa recursos em casos de violação de lei federal, sem competência para controle concentrado de constitucionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

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3656951 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Içara-SC

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

Na elaboração de uma petição, um advogado questiona a constitucionalidade de uma lei estadual que viola a repartição de competências prevista na Constituição Federal. A escolha do instrumento jurídico adequado é crucial, sendo o/a ______________, um efeito que determina a extensão da decisão em ações diretas de inconstitucionalidade, influenciando sua aplicabilidade a todos os casos semelhantes.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

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3656944 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Içara-SC

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Advogado
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Teoria Geral da Constituição

Diante da promulgação de uma emenda constitucional que altera o regime de repartição de competências tributárias, surgem conflitos interpretativos entre dispositivos originários e os dispositivos introduzidos pela nova emenda. Um procurador do Estado sustenta que, por se tratar de normas constitucionais em potencial colisão, não se aplica o critério hierárquico entre elas. Com base nos métodos e princípios de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta a conduta interpretativa mais adequada para resolver o impasse.

A

Adotar o critério cronológico, conferindo primazia ao texto mais recente da emenda constitucional, uma vez que, no plano constitucional, inexiste superioridade entre normas, devendo prevalecer a vontade mais atual do constituinte derivado.

B

Aplicar o princípio da máxima efetividade apenas ao dispositivo originário, garantindo-lhe a plenitude dos efeitos, pois os dispositivos derivados devem ser restritivamente interpretados.

C

Aplicar o princípio da unidade da Constituição, buscando uma leitura sistemática dos dispositivos conflitantes, ainda que isso implique limitar parcialmente o alcance literal da emenda mais recente.

D

Priorizar a literalidade do texto da emenda, em razão do princípio da supremacia da Constituição, que impede interpretações que contrariem a vontade expressa do poder reformador.

E

Resolver a contradição com base no princípio da legalidade estrita, já que normas constitucionais tributárias devem ser interpretadas com rigidez técnica, afastando-se os métodos valorativos.

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3656651 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Com base nas previsões expressas na Constituição do Estado de Santa Catarina sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.

B

Para a elaboração de sua proposta orçamentária, a Defensoria Pública terá como parâmetro para a fixação de suas despesas, a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, cota orçamentária necessária à cobertura das despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, ficando vedada a fixação de percentuais de despesas em relação à receita orçamentária.

C

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.

D

O defensor público-geral do Estado comparecerá, semestralmente, à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.

E

Aos Defensores Públicos é assegurada a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da Lei Orgânica da Defensoria Pública de Santa Catarina.

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3656649 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) atuou como amicus curiae na ADPF 279.

B

A ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e julgada procedente.

C

A competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados.

D

A ratio decidendi foi de que os diplomas questionados instituíram serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município, facilitando o acesso à jurisdição, de modo que não estaria a substituir os serviços da Defensoria Pública.

E

Constou do voto da relatora que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração.

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3656647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Corte reconheceu a constitucionalidade do poder de requisição, por se tratar de um pedido e não uma ordem.

B

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

C

É formalmente inconstitucional a previsão, em lei complementar estadual da Defensoria Pública, do poder de requisição de instauração de inquérito policial.

D

O poder ou prerrogativa de requisição atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade e tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição.

E

O STF entendeu pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos (inherent powers) com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.

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3656642 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Acerca do pamprincipiologismo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pamprincipiologismo consiste na utilização excessiva e inadequada de princípios, de modo a fragilizar a autonomia do Direito e justificar decisões discricionárias.

B

A utilização do termo "princípio" para justificar decisões discricionárias é um dos mecanismos que alimenta o fenômeno do pamprincipiologismo.

C

No contexto do pamprincipiologismo, os princípios são transformados em topoi, perdendo sua normatividade e servindo como meros álibis decisórios.

D

O pamprincipiologismo permite a aplicação dos princípios para uma adequada intervenção da jurisdição constitucional e do decisionismo judicial.

E

O pamprincipiologismo é utilizado para buscar legitimar decisões subjetivas e arbitrárias.

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3656639 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Benjamin Constant, idealizador da Teoria dos Poderes Neutrais, propôs a existência de um poder moderador com função de equilibrar os poderes do Estado, garantindo a estabilidade política e institucional. Assim, acerca da Teoria dos Poderes Neutrais, é correto afirmar que:

A

A criação de um poder moderador ou neutro se alia à possibilidade de captura do agente regulador em casos de excessos de gestão, permitindo a relativização da autonomia sempre que esta deixar de atender ao interesse público.

B

As autarquias de regime especial são caracterizadas por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Esse regime especial foi concebido para assegurar-lhes independência e isenção no desempenho de suas funções normativas, fiscalizatórias e sancionatórias.

C

A independência dos órgãos estatais com autonomia reforçada, ou seja, a ausência de subordinação hierárquica aos poderes políticos eletivos do Estado, tem durabilidade de 2 anos, não extensivos em caso de recondução do mandato do dirigente nomeado.

D

Entre as características da Teoria dos Poderes Neutrais, a fiscalização do caráter eletivo do provimento dos dirigentes das agências reguladoras pode ser exercida pelo STF, por expressa previsão contida no artigo 102 da Constituição Federal.

E

A Teoria dos Poderes Neutrais não tem aplicabilidade no Brasil, sendo adotado no neoconstitucionalismo brasileiro o sistema de separação de poderes de Montesquieu.

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3656630 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

B

A prova da cidadania para ingresso em juízo será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

C

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar as suas finalidades.

D

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária não condenará o autor ao pagamento das custas.

E

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

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3656625 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Acerca do habeas corpus, do habeas data, dos embargos de divergência e do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

B

Em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

C

É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para que sejam os embargos de divergência convertidos em agravo interno diante da existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro.

D

A concessão de habeas corpus de ofício, nos embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não possuir autoridade para, em decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra turma julgadora quanto no fato de a seção não deter competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de turma do próprio Tribunal.

E

A admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos que versem sobre o mesmo tema.