O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual com previsão de investimentos em infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre irregularidades nos gastos levaram a câmara municipal a iniciar uma investigação sobre a execução orçamentária do Poder Executivo local. Diante desse cenário, os vereadores questionaram quais órgãos são responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), criadas no âmbito do Congresso Nacional, possuem poderes de investigação

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que

No Brasil, adota-se um sistema de controle de constitucionalidade que pode ser classificado como

As normas constitucionais que possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos são conhecidas como

A Constituição pode ser classificada sob diversos critérios doutrinários. Considerando especificamente o critério da origem, no que diz respeito à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Sob a égide da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pelo:

Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às normas jurídicas:

I. Recursos.
II. Pareceres.
III. Decreto legislativo.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se o processo legislativo brasileiro, analisar a sentença.
Os atos normativos primários não têm prerrogativas de criar direito novo, não sendo rígidos (1ª parte). Os atos normativos secundários têm como fonte de existência a própria Constituição Federal, com intuito de inovar na ordem jurídica (2ª parte).

A sentença está: