3737017 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Psicólogo - CRAS
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Durante uma audiência pública sobre os direitos sociais, técnicos do SUAS debatem a importância dos marcos constitucionais que fundamentam a assistência social como política pública de proteção universal e não contributiva. No centro do debate, estão os dispositivos que definem os objetivos da assistência e a forma de organização das ações governamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Com base nesse marco normativo, assinale a alternativa correta.

A

Garantir proteção à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência, bem como integrar indivíduos ao mercado de trabalho, são objetivos constitucionais explícitos da assistência social, conforme previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

B

Restringir a participação da sociedade civil à fase de execução dos programas é compatível com a diretriz constitucional da descentralização da assistência social, conforme o parágrafo único do artigo 204.

C

Prever a concessão de benefícios assistenciais apenas àqueles que contribuíram previamente ao sistema previdenciário é condição constitucional necessária ao acesso à assistência social, conforme artigo 204 da Constituição Federal.

D

Garantir que os recursos da seguridade social sejam utilizados exclusivamente pela esfera federal está em conformidade com o princípio da descentralização político-administrativa previsto no artigo 203 da Constituição.

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3736932 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Monitor de Creche
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Em um contexto de escassez de recursos públicos, uma prefeitura alega insuficiência orçamentária para expandir o número de creches, resultando em uma longa fila de espera para crianças de 0 a 3 anos. Diversas famílias, amparadas por organizações da sociedade civil, decidem judicializar a questão, exigindo o cumprimento do direito à vaga em creche. A prefeitura, em sua defesa, argumenta que, embora a educação seja um direito, a efetivação da oferta de creches para essa faixa etária, por não ser parte da educação básica obrigatória para os pais, se insere no âmbito das "reservas do possível" e do "mínimo existencial", cabendo ao gestor público a discricionariedade na alocação de recursos.

Considerando o arcabouço jurídico da Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214) é CORRETO afirmar que:

A

O direito à educação infantil para crianças de zero a cinco anos, embora não configure obrigatoriedade de matrícula para os pais na faixa de 0 a 3 anos, é um dever do Estado configurado como direito subjetivo, não se submetendo à reserva do possível em face da dignidade da pessoa humana e do princípio da prioridade absoluta.

B

O dever do Estado na oferta de educação infantil é complementar à ação da família, sendo a judicialização uma medida extrema que deveria ser substituída por ações de conscientização e mobilização comunitária para a ampliação voluntária da oferta pela sociedade civil.

C

A argumentação da prefeitura é parcialmente válida, pois o direito à educação infantil é um direito programático e não absoluto, dependendo da progressiva implementação de políticas públicas, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos de omissão total e comprovada do ente federativo.

D

A Educação Infantil, como primeira etapa da educação básica, é de fato um direito social que depende da disponibilidade orçamentária, mas a Constituição Federal prevê mecanismos de controle social e participação da comunidade que devem ser priorizados na elaboração das políticas públicas.

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3736862 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Princípios Fundamentais da Constituição
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Durante a transição do regime militar para a democracia no Brasil, a década de 1980 foi marcada por mobilizações populares, instabilidade econômica e mudanças institucionais. Um dos marcos desse processo foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. Sobre esse período e a nova Constituição, assinale a alternativa correta:

A

O texto constitucional foi redigido por parlamentares indicados pelo governo federal, com restrita participação popular.

B

A Constituição de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito e garantiu amplos direitos civis, sociais e trabalhistas.

C

A Constituição de 1988 limitou o direito de greve e concentrou poderes no Executivo, como estratégia de estabilização democrática.

D

A nova Constituição retirou do texto legal os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para atrair investimentos estrangeiros.

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3736559 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC

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Auxiliar de Creche e Pré Escola
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Conforme a Constituição Federal, artigo 205, e o que foi abordado sobre a importância da relação entre família e escola, assinale a alternativa que NÃO condiz com o texto apresentado:

A

A educação é um dever compartilhado entre o Estado e a família, sendo um direito de todos.

B

A colaboração entre escola e família fortalece a segurança, a motivação e o desempenho dos alunos.

C

Quando a família e a escola atuam em conjunto, favorecem o desenvolvimento acadêmico e emocional das crianças.

D

A escola, por sua autonomia, é capaz de oferecer todo o suporte emocional e afetivo que as crianças necessitam, mesmo sem a participação da família.

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3736553 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC

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Auxiliar Administrativo
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Organização do Estado
Organização dos Poderes

A Constituição Federal assegura aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, permitindo que organizem seus próprios poderes e exerçam competências próprias no âmbito local. Considerando a estrutura dos poderes municipais e suas atribuições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta:

A

As competências dos municípios são delegadas pelos estados, e por isso não possuem autonomia legislativa própria.

B

O Poder Judiciário municipal é responsável por resolver conflitos administrativos internos entre os órgãos do Executivo e do Legislativo.

C

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, tem a atribuição de fiscalizar os atos do prefeito, inclusive com o julgamento das contas do Executivo, com o auxílio dos tribunais de contas.

D

O Poder Executivo municipal, exercido pelo prefeito, possui competência para elaborar leis ordinárias sem a participação da Câmara de Vereadores, desde que tratem de interesse local.

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3736348 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Secretário Escolar
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O Brasil adota o princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, conforme estabelecido na Constituição Federal. Esse princípio implica que:

A

O Brasil deve incentivar a competição entre nações de forma agressiva, buscando se sobrepor a outros países para alcançar o progresso

B

O Brasil deve promover a cooperação exclusiva com países da América Latina, negligenciando outros continentes e regiões do mundo

C

O Brasil se compromete a trabalhar junto com outras nações para promover o progresso social, científico, econômico e cultural global

D

O Brasil deve se isolar economicamente, evitando parcerias internacionais e concentrando-se apenas no desenvolvimento interno

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3736344 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Secretário Escolar
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A questão se refere a Lei Orgânica Municipal.

Considere que uma vereadora decidiu se afastar do cargo para tratar de interesses particulares, e o afastamento será de 120 dias. De acordo com a Lei Orgânica, ela está dentro das condições para essa licença?

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3736343 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Secretário Escolar
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A questão se refere a Lei Orgânica Municipal.

Se um membro da Mesa da Câmara for considerado faltoso, omisso ou ineficiente em suas funções, qual é o procedimento previsto pela Lei Orgânica?

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3736337 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Procurador Jurídico
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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Considere que o prefeito solicitou urgência para a apreciação de um projeto de sua iniciativa. De acordo com a lei, qual é o prazo máximo para a Câmara apreciar o projeto após a solicitação de urgência?

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3736326 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Agente Administrativo
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A Constituição Federal do Brasil estabelece alguns fundamentos que sustentam a República Federativa como um Estado Democrático de Direito. Um deles é o pluralismo político, que: