De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Sobre o assunto, com base nas disposições do texto constitucional, assinale a alternativa correta.

No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

A Constituição Federal estabelece normas específicas relativas ao Agente de Combate às Endemias. Com base no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de combate às endemias.
II. O vencimento dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Municípios.
III. Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de processo seletivo público.

Assinale a única alternativa correta, conforme o que dispõe a Constituição Federal.

A Constituição Federal do Brasil dispõe, em matéria de saúde, que:

De acordo com a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir é competência do Sistema Único de Saúde (SUS)?

O direito à propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e também um princípio da Ordem Econômica. No entanto, esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições e limitações em determinadas situações. Nesse contexto, com base nas disposições da constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I.A propriedade atenderá a sua função social.
II.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III.Contraria a Constituição Federal a desapropriação de uma propriedade rural para fins de reforma agrária se ela estiver cumprindo sua função social, mesmo que haja indenização prévia e justa.

Está CORRETO o que se afirma em:

No âmbito do microssistema de tutela coletiva, inclui-se a Ação Popular, disciplinada pela Lei nº 4.717/1965. Acerca dessa espécie de ação e conforme a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

Um dos remédios constitucionais que pode ser manejado para garantir e assegurar o exercício, a implementação e a aplicação dos direitos fundamentais é o habeas data, cuja previsão se encontra na Constituição Federal e cujo rito processual foi disciplinado pela Lei nº 9.507/1997.

Sobre esse instrumento, com base nos regramentos mencionados, assinale a alternativa CORRETA.

O Governador de determinado Estado propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de uma lei estadual. Alegou que a norma em questão progressivamente se tornou inconstitucional, violando diversos dispositivos da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à separação dos poderes.

Houve requerimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final do mérito, a qual foi deferida prontamente pelo relator.

Com base na Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADI, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue o item a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.

É inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da instituição.