De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?

A

A obtenção de certidões em repartições públicas exclusivamente por brasileiros natos, mediante pagamento de emolumentos.

B

É assegurado ao interessado o direito de obter certidão, desde que comprove antecipadamente estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais, ainda que o documento seja requerido para fins de esclarecimento de situações de interesse pessoal ou para instrução probatória em processo judicial.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

O direito de petição aos Poderes Públicos somente mediante comprovação de interesse coletivo e pagamento prévio de taxa administrativa.

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3738629 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Auditor-Fiscal
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Fiscal de Tributos
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Psicólogo
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

As vantagens temporárias podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo se o servidor permanecer tempo suficiente na função.

B

É proibida a incorporação de vantagens de natureza temporária ou ligadas ao exercício de funções de confiança à remuneração do cargo efetivo.

C

Vantagens de caráter permanente podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo, mesmo sem previsão legal.

D

É obrigatória a incorporação de vantagens adicionais por função de confiança à remuneração básica do cargo efetivo, inclusive para fins de cálculo previdenciário.

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3738453 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Agente Administrativo
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Fiscal Sanitário
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Com base apenas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto ao direito de associação?

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado, e sua suspensão poderá ocorrer por ato administrativo motivado.

B

A liberdade de associação é plena, inclusive para fins ilícitos, desde que não haja caráter paramilitar.

C

Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, e é vedada a criação de associações com caráter paramilitar.

D

A criação de associações e cooperativas depende de autorização legal prévia e está sujeita à fiscalização direta do Estado.

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3738452 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Agente Administrativo
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Fiscal Sanitário
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base apenas no artigo 5º, caput e inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das afirmações está de acordo com o disposto na Constituição Federal quanto à liberdade de consciência e de crença?

A

A Constituição assegura o livre exercício dos cultos religiosos, mas não garante proteção aos locais de culto.

B

A Constituição garante o direito à liberdade de crença apenas aos brasileiros, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.

C

A liberdade de consciência e de crença pode ser restringida por lei ordinária, desde que em nome da segurança nacional.

D

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo garantido o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção legal aos seus locais e liturgias.

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3738451 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Agente Administrativo
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Fiscal Sanitário
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base somente no artigo 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, de acordo com a Constituição Federal, qual é a alternativa correta quanto ao exercício profissional no Brasil?

A

A Constituição permite que apenas brasileiros natos tenham acesso irrestrito a qualquer trabalho, ofício ou profissão

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, independentemente de qualquer exigência legal.

D

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é condicionado à autorização judicial, conforme regulamentação infraconstitucional.

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3738450 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Agente Administrativo
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Fiscal Sanitário
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Organização dos Poderes

Com base exclusivamente no disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo do referido artigo?

A

A Constituição Federal determina que os Poderes da União são organizados de forma unitária, estando todos subordinados ao Poder Executivo.

B

O artigo 2º da Constituição Federal dispõe que os Poderes da União são autônomos e rivais entre si, garantindo a separação absoluta entre eles.

C

O artigo 2º da Constituição Federal prevê que os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo independentes e harmônicos entre si.

D

A Constituição estabelece que os Poderes da União são subordinados entre si, devendo o Judiciário exercer controle sobre os demais.

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3738448 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Agente Administrativo
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Fiscal Sanitário
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Princípios Fundamentais da Constituição

Com base exclusivamente no artigo 1º e seu parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual dos princípios ou fundamentos a seguir NÃO integra os fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme expressamente disposto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988?

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3738014 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais - TI
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Organização do EstadoAdministração Pública

Julgue as assertivas a seguir, a respeito do regime constitucional dos servidores públicos:
I.A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após três anos de exercício no cargo efetivo.
II.A Constituição Federal admite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que se dispensa a realização de concurso público.
III.Segundo o regramento aplicável ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido em mandato eletivo, o servidor investido no mandato de Prefeito poderá acumular as remunerações do cargo efetivo e do mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.
IV.O servidor público eleito para mandato federal deverá obrigatoriamente pedir exoneração do cargo efetivo.
É correto o que se afirma somente em:

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3737875 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Organização do Estado
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal não cria tributos, delega competência aos entes tributantes para editarem leis criadoras de tributos. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A competência constitucional tributária, bem como a capacidade tributária, que abrange as funções de fiscalizar e arrecadar tributos, podem ser delegadas mediante lei específica.

(__) A União pode, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

(__) O Distrito Federal tem competência cumulativa porque pode criar os impostos estaduais e municipais (competência impositiva dobrada). A competência impositiva distrital é o somatório das competências impositivas dos Estados e Municípios.

(__) A Constituição Federal atribui à União, aos Estados e aos Municípios a competência tributária residual, permitindo-lhes instituir outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na Constituição e sejam não cumulativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: