Em determinada empresa do setor industrial, trabalhadores passaram a relatar aumento significativo de acidentes de trabalho decorrentes da ausência de equipamentos de proteção adequados e da inexistência de normas internas voltadas à prevenção de riscos ocupacionais. Diante da situação, o sindicato da categoria questionou a empresa quanto ao cumprimento das garantias constitucionais relacionadas à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral.

Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТA.

A Constituição Federal estabelece regras relativas ao funcionamento do sistema financeiro nacional e às atribuições do Banco Central do Brasil. Considerando o disposto no art. 164, § 1º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal disciplina o regime jurídico das jazidas e dos recursos minerais no território nacional, estabelecendo regras sobre sua titularidade e exploração. Considerando o disposto no art. 176 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos, estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema democrático brasileiro. Considerando o disposto no art. 17 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo.
III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.
II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.
III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.
IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal estabelece, no art. 3º, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que orientam a atuação do Estado e a formulação de políticas públicas. Considerando o disposto nesse dispositivo constitucional, analise as assertivas a seguir.

I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
III. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre a aplicação de penas no Brasil, considere as assertivas a seguir,

I. O ordenamento jurídico brasileiro admite a imposição de penas de banimento e de trabalhos forçados em casos de crimes hediondos ou de extrema gravidade.
II. De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou que sejam consideradas cruéis.
III. É vedada a aplicação de qualquer tipo de prestação social alternativa, uma vez que a Constituição Federal exige que toda pena tenha caráter estritamente privativo de liberdade.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Nesse contexto, são fundamentos da República Federativa do Brasil:

No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal firmou termo de cooperação com uma associação religiosa local para utilização de espaço comunitário em ações de alfabetização de jovens e adultos, custeadas com recursos orçamentários do próprio município. No mesmo contexto, a Secretaria Municipal de Administração recebeu requerimento de um grupo de moradores de determinado distrito, solicitando apoio institucional do Executivo para a criação de um novo município, a partir de desmembramento territorial, sob o argumento de melhoria da gestão pública local. Diante das providências administrativas cogitadas, a Procuradoria do Município solicitou manifestação técnica acerca da compatibilidade das medidas com a organização político-administrativa da República e com as vedações constitucionais aplicáveis aos entes federados. Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Fazenda está estruturando, com apoio técnico do contador do município, um programa de requalificação urbana financiado com recursos próprios e transferências voluntárias. Durante a fase de planejamento, surgiram divergências internas sobre a forma de definição das prioridades orçamentárias, os critérios de seleção das comunidades beneficiadas e o grau de participação popular no processo decisório. A equipe técnica responsável pela elaboração do projeto é instada a se manifestar tecnicamente sobre qual diretriz institucional melhor se harmoniza com os princípios fundamentais da Constituição da República. À luz dos arts. 1º a 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.