A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

No Brasil, a garantia do direito fundamental de acesso à informação se dá mediante

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações substanciais no seu conteúdo.

Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

Em uma reclamação trabalhista em tramitação na Vara do Trabalho X, em que os polos da relação processual eram formados por duas pessoas naturais, constatou-se a existência de uma situação de contraposição entre dois direitos fundamentais de estatura constitucional.
O magistrado competente, ao proferir sua sentença, posicionou-se em relação à referida colisão, tendo concluído corretamente, conforme o entendimento amplamente prevalecente na realidade brasileira, que

A Assembleia Constituinte do país Alfa, formada com base em critérios estritamente democráticos, procurou incorporar ao texto constitucional os valores subjacentes ao ambiente sociopolítico no momento de sua promulgação, de modo a assegurar a sua permanência e imutabilidade.
Além disso, buscou individualizar as linhas gerais dos programas governamentais a serem executados no curso da vigência da nova ordem constitucional.
Considerando as características indicadas, a Constituição do país Alfa pode ser classificada como

Maria, servidora pública vinculada a certo ente federativo, foi admitida de forma direta, sem a prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988. Por ocasião da promulgação, estava em exercício na respectiva função pública há cinco anos continuados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que Maria

Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vinham aplicando em seus acórdãos a Lei Federal nº X, que reconhecera determinado direito social aos trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, após o trânsito em julgado dos referidos acórdãos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X sob o argumento de que fora afrontado o bicameralismo, pois o texto sancionado pelo Presidente da República não fora aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional.
À luz da sistemática vigente, em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Determinada empresa pública integrante da administração pública indireta federal, que explora atividade econômica em sentido estrito, promoveu a dispensa coletiva de cerca de três mil empregados sem prévia intervenção sindical, isto sob o argumento de que as demissões decorriam de dificuldades financeiras associadas à crise econômica global.
A partir de provocação de um legitimado, o Tribunal Regional do Trabalho competente observou corretamente que, na perspectiva constitucional,

O Município Alfa, importante capital do país, editou a Lei nº X. A aplicação desse diploma normativo sofreu grande resistência, pois sua inconstitucionalidade vinha sendo reconhecida, em sede de cognição sumária e definitiva, em primeira e em segunda instâncias do Poder Judiciário estadual. Por tal razão, o Partido Político Sigma, que somente contava com representação na Câmara dos Deputados, questionou sua assessoria em relação à possibilidade de deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a constitucionalidade do referido diploma legal.
A assessoria respondeu corretamente que

Os servidores públicos do município Alfa, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como ocupantes de cargos em comissão, realizaram uma grande mobilização defendendo a criação de regime jurídico próprio de previdência social para os servidores públicos municipais. Afinal, até aquele momento, os servidores permaneciam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do objetivo almejado pelos servidores públicos municipais, sendo-lhe corretamente respondido que