3696611 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Teoria Geral da Constituição

Sobre os princípios da interpretação conforme a Constituição e sua força normativa, é correto afirmar que o(a):

A

STF aplica a interpretação conforme a Constituição para preservar a eficácia das normas infraconstitucionais, desde que seja possível compatibilizá-las com os preceitos constitucionais. Já o princípio da força normativa da Constituição impede que tratados internacionais ratificados pelo Brasil prevaleçam sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição

B

interpretação conforme a Constituição permite que o STF preserve normas infraconstitucionais sempre que houver uma interpretação possível que esteja em conformidade com o texto constitucional, evitando a declaração de inconstitucionalidade. Por outro lado, o princípio da força normativa da Constituição estabelece que as normas constitucionais prevalecem sobre as infraconstitucionais, mesmo quando as leis em questão tratam de questões de natureza econômica

C

STF adota a interpretação conforme a Constituição como uma técnica de controle de constitucionalidade que visa preservar a validade das leis infraconstitucionais, desde que seja possível interpretá-las de maneira compatível com os princípios constitucionais. O princípio da força normativa da Constituição impõe que a interpretação constitucional tenha primazia sobre qualquer convenção ou tratado internacional, especialmente em matérias de direitos humanos

D

princípio da força normativa da Constituição impõe que as normas constitucionais prevaleçam sobre qualquer outra forma de legislação infraconstitucional, assegurando sua primazia. Ao mesmo tempo, a interpretação conforme a Constituição tem como objetivo adaptar normas infraconstitucionais às mudanças no entendimento constitucional, especialmente em matérias que envolvem a dignidade da pessoa humana, independentemente do quórum de aprovação

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3696610 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Teoria Geral da Constituição

Sobre o papel do diálogo internacional e do consequencialismo na interpretação da Constituição, é correto afirmar que o(a):

A

STF utiliza o diálogo internacional para incorporar princípios do direito comparado em sua interpretação constitucional, especialmente no que se refere a tratados internacionais. Contudo, a aplicação do consequencialismo tem sido restrita a casos envolvendo questões fiscais e orçamentárias, em que os impactos econômicos das decisões são mais relevantes

B

diálogo internacional é adotado pelo STF principalmente em decisões que envolvem direitos fundamentais, como o direito ao devido processo legal. Contudo, o tribunal evita aplicar o consequencialismo, uma vez que as decisões constitucionais devem ser interpretadas com base no texto normativo, independentemente dos impactos práticos

C

utilização do diálogo internacional permite que o STF harmonize o direito interno com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, garantindo a aplicação de normas internacionais em conjunto com a Constituição. No entanto, o método consequencialista é rejeitado pelo tribunal, pois não deve haver preocupação com os efeitos econômicos ou sociais de uma decisão constitucional

D

STF tem utilizado o diálogo internacional como uma ferramenta para interpretar a Constituição em consonância com tratados e convenções internacionais, especialmente no campo dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, o tribunal recorre ao consequencialismo para avaliar os impactos práticos de suas decisões em áreas como o direito à saúde e a educação, garantindo que os efeitos sejam socialmente positivos

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3696609 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Teoria Geral da Constituição

Na interpretação constitucional, em conformidade com o método consequencialista e com o princípio da força normativa da Constituição, é correto afirmar que:

A

o STF tem utilizado esse método em julgamentos que envolvem direitos sociais, como a saúde e a educação, em que os efeitos de uma decisão podem ser amplamente sentidos pela sociedade. Além disso, o método orienta o intérprete a considerar os impactos práticos de uma decisão. Ao mesmo tempo, o princípio da força normativa da Constituição exige que o texto constitucional seja mantido em sua integridade, ainda que as consequências práticas sejam adversas

B

o STF tem decidido que o método é aplicável em casos de controle de constitucionalidade que envolvem questões de natureza orçamentária, desde que o impacto das decisões não comprometa a solvência financeira do Estado. O princípio da força normativa da Constituição impede a aplicação de métodos que alterem o sentido original do texto constitucional

C

segundo o STF, essa abordagem em interpretações constitucionais deve ser evitada, pois as decisões judiciais devem se limitar ao texto normativo. No entanto, o princípio da força normativa da Constituição permite que o texto constitucional seja flexibilizado quando necessário para evitar consequências graves, como em casos de calamidade pública

D

o STF tem adotado o método em suas decisões, especialmente quando há impactos econômicos ou sociais significativos. Contudo, o tribunal tem afirmado que o princípio da força normativa da Constituição impede que esse método seja aplicado em casos que envolvam direitos fundamentais, cuja proteção é absoluta

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3696608 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Organização dos Poderes

Considerando as competências do Poder Judiciário e do Poder Executivo no processo legislativo, é correto afirmar que o(a):

A

competência para propor projetos de lei sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário é compartilhada entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. A sanção presidencial é obrigatória para a aprovação de medidas provisórias que tratem da organização administrativa de qualquer Poder

B

Congresso Nacional pode alterar a estrutura administrativa do Poder Judiciário por meio de projeto de lei ordinária, desde que o tema tratado seja de relevância nacional. A criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, que pode propor o projeto de lei sem necessidade de aprovação dos tribunais

C

Poder Judiciário pode propor projetos de lei complementar sobre a criação de cargos e organização de seus tribunais, desde que os projetos sejam submetidos ao Congresso Nacional. A sanção presidencial é necessária para que esses projetos se convertam em lei, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o projeto por razões de interesse público

D

Poder Judiciário tem a competência exclusiva para editar medidas provisórias sobre a organização de seus tribunais, devendo os projetos serem encaminhados diretamente ao Presidente da República, porém a sanção presidencial para projetos de lei sobre a organização administrativa do Poder Judiciário é dispensada caso o Congresso aprove o texto por maioria simples

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3696607 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Teoria Geral da Constituição

Acerca da proteção de cláusulas pétreas implícitas, o STF as reconhece como:

A

invioláveis dos direitos e garantias individuais, sendo aplicáveis aos direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição, no entanto o STF permite a exclusão de direitos implícitos sempre que houver um interesse coletivo relevante

B

fundamentos estruturantes da Constituição que não podem ser suprimidos, como a separação dos Poderes e o princípio republicano, no entanto essas cláusulas podem ser objeto de interpretação restritiva, a depender do contexto histórico e social

C

garantia da supremacia dos direitos humanos e fundamentais, possibilitando sua revisão apenas quando existirem normas internacionais que determinem essa necessidade, no entanto entende que tais cláusulas são invioláveis apenas em contextos internos

D

flexíveis, a exemplo do princípio da separação dos Poderes, que pode ser alterado para aprimorar a eficiência dos órgãos governamentais, desde que o equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário seja preservado, mas permitindo ao Congresso reformar a estrutura do Judiciário

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3696606 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Pela Constituição e pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne aos direitos naturais, especificamente, o direito à liberdade e sua proteção inclui o(a):

A

liberdade de locomoção, que garante o direito de ir e vir, no entanto, o STF permite sua restrição em casos de toque de recolher decretado em estado de emergência, ainda que o decreto deva observar o princípio da proporcionalidade

B

direito de não ser privado de sua autonomia física, porém o STF não reconhece a validade de internações compulsórias para dependentes químicos em situação de vulnerabilidade, mesmo que devidamente justificadas

C

liberdade de locomoção e o direito de não ser submetido a penas cruéis, sendo vedada a prisão civil de depositário infiel, entretanto o STF mantém a prisão civil para devedores de alimentos como exceção ao direito de liberdade

D

proteção contra detenções arbitrárias, contudo admite a restrição da liberdade em contexto de segurança nacional e tráfico internacional, desde que haja fundamentação judicial e respeito ao contraditório

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3696605 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O entendimento dos tribunais superiores a respeito da abrangência e inviolabilidade do direito à vida considera que tal direito é:

A

inviolável. Abrange o direito a receber tratamento médico em caso de emergência, entretanto reconhece a recusa a tratamentos médicos por razões religiosas, mesmo em situações que representem risco imediato à vida

B

inviolável, de aplicabilidade imediata, abrangendo desde a concepção. No entanto, admite exceções para a interrupção da gravidez nos casos de fetos com anencefalia e de risco à saúde da gestante, respeitando a dignidade humana

C

absoluto. Impede qualquer forma de interrupção voluntária da gravidez, salvo em casos de anencefalia, conforme jurisprudência do STF. A autonomia da vontade, contudo, não se sobrepõe a esse direito em casos de risco de morte da gestante

D

ilimitado. A proteção à saúde e à integridade física é direito, sendo vedada qualquer limitação, entretanto, autoriza a ponderação desse direito em contextos de experimentação científica, desde que devidamente regulamentada e supervisionada

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3696544 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Cirurgião-Dentista
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Cirurgião-Dentista - PNE
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Cirurgião-Dentista - Radiologia Odontologica e Imaginologia
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Fonoaudiólogo
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Médico - Alergologia e Imunologia
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Médico - Cuidado Paliativo
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Médico - Gastroenterologia/Endoscopia Digestiva
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Médico - Geriatria
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Médico - Mastologia
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Médico - UTI Pediátrica
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Após aprovação em concurso público de provas e títulos e apresentação de toda a documentação necessária à nomeação, o Superintendente de Gestão de Pessoas da UERJ se recusa a nomear a pessoa aprovada. O remédio constitucional que tem como escopo proteger o direito líquido e certo dessa pessoa, nesse caso, é:

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3696494 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Inspetor de Alunos
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão.

A Constituição trata da organização administrativa, abordando, também, o regime jurídico dos servidores públicos. Entre os temas, trata especificamente da remuneração dos servidores que, necessariamente, deverá levar em consideração:

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3696493 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Inspetor de Alunos
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão.

Em diversos pontos da Constituição, percebe-se que o legislador constitucional editou regras que exigem a existência de uma lei para produzir certo resultado jurídico. Nesse caso, trata-se do princípio constitucional do(a):