3717415 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Soldado
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal estabelece diretrizes gerais para a administração pública que deve ser replicada por todos os entes da administração direta e indireta. Diante do exposto, assinale a alternativa que está em consonância com o texto constitucional.

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período

B

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

D

Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

E

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

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3717414 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Soldado
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

A segurança pública sempre foi um tema premente na sociedade brasileira, o que vem motivando inúmeras alterações no texto constitucional. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal no tocante à segurança pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho

B

Exercer as funções segurança dos estabelecimentos penais é competência das polícias penais

C

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei

E

Os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

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3717413 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Soldado
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 142, estabelece direitos e deveres dos militares que compõem as forças armadas, tendo gama bastante detalhada de hipóteses para evitar os excessos praticados sob a égide das duas constituições anteriores. Sobre os direitos elencados em tal dispositivo, assinale a alternativa correta.

A

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares

B

O artigo 142 serve como fundamento de validade do poder moderador a ser implementado pelo chefe do executivo para suprimir excessos dos outros poderes em caso de descumprimento de regras constitucionais

C

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento por tribunal militar de caráter permanente

D

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos

E

Ao militar são facultadas a sindicalização e a greve

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3717412 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Soldado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadePerda da Nacionalidade

Célia, musicista cubana, visitou o Brasil para uma série de shows há duas décadas e por aqui ficou, dando à luz em território nacional a seu único filho, Arturito. Sobre tal condição a Constituição prevê que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Arturito pode ter sua nacionalidade cancelada, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

B

Arturito não será extraditado para Cuba, a não ser que se comprove envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, nos termos da lei

C

a renúncia de Arturito à nacionalidade impedi-lo-ia de readquirir a nacionalidade brasileira originária, ressalvadas situações que acarretem a condição de apátrida, nos termos da lei

D

ocupará, privativamente, os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Deputado Federal, dentre outros dispostos taxativamente

E

Arturito, filho de mãe cubana, poderá perder sua nacionalidade, se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente e desde que a situação não o torne apátrida

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3717346 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Disposições Constitucionais Gerais

Podem ter vigência temporária

I todas as leis brasileiras.
II apenas as leis estaduais, distritais e municipais.
III apenas as leis originárias do Poder Executivo.
IV apenas as leis infraconstitucionais originárias do Congresso Nacional.

Assinale a opção correta.

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3717338 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio de Janeiro

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta

A

por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.

B

por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

C

por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.

D

pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.

E

por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.

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3717337 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Controle de Constitucionalidade

Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de

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3717336 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Organização dos PoderesPoder Judiciário
Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é definida na respectiva Constituição do estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.

B

Na ausência de membro do Ministério Público na comarca, poderá o juiz indicar membro ad hoc ou dativo dentre os advogados que atuem perante aquele órgão jurisdicional, com o objetivo de garantir maior celeridade para a prestação funcional.

C

Os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública gozam, após dois anos de exercício, de vitaliciedade, sendo necessário o trânsito em julgado de sentença para a perda do cargo.

D

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual competem a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, além do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e serventuários da justiça.

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3717335 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

B

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

C

As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição.

D

As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária.

E

No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.

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3717334 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

O presidente da República pode criar órgão público, mediante decreto, desde que tal criação não implique aumento de despesa.

B

No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o servidor abrangido por regime próprio de previdência será aposentado aos 62 anos de idade se mulher, e aos 65 anos de idade se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei federal.

C

O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crime comum, somente por crime de responsabilidade.

D

A CF estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

O limite de remuneração do serviço público é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, sendo aplicado a todos os órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.