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A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa CORRETA.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Conforme o Art. 5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País?
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Nos termos do Art. 4° da Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que
rege as relações internacionais do país.
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4133487
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES
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A consulta popular é um importante mecanismo de democracia participativa, previsto tanto na Constituição Federal quanto
no âmbito municipal, nas leis orgânicas. Com base nesse contexto, analise a seguinte situação hipotética: João, eleitor
inscrito no município de Venda Nova do Imigrante, pretende sugerir a alteração da bandeira municipal. Para tal, articula com
aproximadamente 3% do eleitorado inscrito no município, a fim de propor consulta nesse sentido. A proposta de consulta
seria formulada por João dois meses antes da eleição presidencial. João foi informado pelo poder público que já havia
ocorrido duas outras consultas populares, no ano anterior. Diante do exposto, é correto afirmar que a proposta de consulta
popular pretendida por João não será realizada, porque:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Conforme menção expressa em precedente do Supremo Tribunal Federal, a interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos, além de outras condições,
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Em fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu controvérsia suscitada acerca do Decreto Federal nº 4.887/2003, que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Na oportunidade, o tribunal
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A caracterização de povos de terreiro como comunidade tradicional se deve
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Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o
direito ao meio ambiente saudável e equilibrado foi reconhecido pelo constituinte como direito fundamental, e aqueles direitos
incorporados pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil têm status supralegal de direitos humanos, sendo dever
constitucional, supralegal e legal do Poder Público proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas para presentes
e futuras gerações. A partir desse fundamento, entre outros, o Tribunal fixou a tese de que
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O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto
orçamentário,
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça
A litigância estratégica é um instrumento adotado por instituições de defesa de direitos fundamentais, como a Defensoria Pública, visando à proteção de grupos vulneráveis e à efetivação de direitos coletivos ou difusos e, em assim sendo,
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