3901738 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CPRM

Provas:

Analista em Geociências - Direito
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos termos da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

A

partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

partido político com representação em Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

partido político com representação no Congresso Nacional, ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901735 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CPRM

Provas:

Analista em Geociências - Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Nos termos da Constituição Federal, determinado órgão do Poder Judiciário, composto por quinze membros, dispõe da competência de efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, fez-se referência

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901734 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CPRM

Provas:

Analista em Geociências - Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Legislativo

Em razão das constantes reportagens transmitidas nos grandes veículos de comunicação social sobre o garimpo ilegal e ataques aos povos originários na região da Amazônia, há um crescente apelo social para que seja deflagrada comissão parlamentar de inquérito, em âmbito federal, sobre a matéria.

Nesse cenário hipotético, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a comissão parlamentar de inquérito, em âmbito federal, será criada junto à Câmara dos Deputados, sendo certo que as suas conclusões serão encaminhadas ao Senado Federal, para que promova a responsabilização dos investigados.

B

após o encerramento dos trabalhos investigativos realizados pela comissão parlamentar de inquérito, passa-se à responsabilização dos investigados, que será efetivada pela própria Casa legislativa.

C

em âmbito federal, a comissão parlamentar de inquérito deve ser deflagrada, conjuntamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vedada a atuação separada das Casas legislativas.

D

caberá ao Senado Federal criar a comissão parlamentar de inquérito, prerrogativa não extensível à Câmara dos Deputados, por expressa proibição constitucional.

E

é possível a criação de comissão parlamentar de inquérito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901733 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CPRM

Provas:

Analista em Geociências - Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Em razão do crescimento de discursos de ódio por meio das redes sociais, nas mais diferentes regiões do Brasil, diversas entidades ligadas à sociedade civil brasileira planejam apresentar projeto de lei, fruto de iniciativa popular, para recrudescer o tratamento dado, pela legislação infraconstitucional, aos crimes perpetrados no ambiente virtual.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

muito embora não seja possível a apresentação de projeto de lei por meio de iniciativa popular, nada impede que a sociedade civil encaminhe, ao Congresso Nacional, sugestões fundamentadas que justifiquem o recrudescimento do tratamento conferido aos crimes praticados em ambientes virtuais.

B

a iniciativa popular é admitida, podendo ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

legitima-se a iniciativa popular visando ao recrudescimento do tratamento conferido aos crimes praticados em ambientes virtuais, mediante a apresentação de projeto de lei ao Senado Federal, subscrito por, no mínimo, um milhão de cidadãos, com representatividade em todas as regiões do país.

D

não é cabível projeto de lei proveniente de iniciativa popular, já que o constituinte vinculou e restringiu o alcance do instituto às propostas de emenda à Constituição

E

apesar de se tratar de preocupação legítima, não se admite iniciativa popular em relação a projetos de lei que versem sobre Direito Penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901732 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CPRM

Provas:

Analista em Geociências - Direito
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Com o objetivo de contribuir para a construção de um país mais próspero e justo, Luiz, maior e capaz, com trinta anos de idade, pretende se candidatar no âmbito do hipotético processo eleitoral que será efetivado no corrente ano.

Considerando exclusivamente os cargos políticos eletivos previstos na Constituição Federal, assinale a opção que apresenta, de forma mais abrangente, todos os cargos aos quais Luiz pode concorrer no âmbito de eleições oficiais.

A

Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

B

Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

C

Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

D

Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

E

Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901171 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

Provas:

CNU - Bloco 7
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

O aumento da participação social no Brasil reflete um tecido social mais denso e diversificado desde os anos 1970, com o surgimento dos novos movimentos sociais. A Constituição de 1988 consolidou esse processo, valorizando a participação da sociedade no Estado por meio de dispositivos nas esferas públicas federal e local.
Sobre a participação social no Brasil, é correto afirmar que:

A

a Constituição Federal não se preocupou em incluir os movimentos sociais ou suas demandas e, por consequência, não temos mecanismos de participação social;

B

os novos movimentos sociais foram importantes na década de 1970, mas deixaram de ser um vetor de participação social após a promulgação da Constituição Cidadã;

C

os conselhos de políticas públicas são um mecanismo de participação social instituído, tanto em âmbito federal como em âmbito local, a partir do qual a sociedade civil pode exercer controle social;

D

o plebiscito é uma das formas de participação social instituídas, na qual a população é consultada a ratificar ou a rejeitar proposta de um ato legislativo, posteriormente à sua existência;

E

em que pese a relevância dos mecanismos de participação social para a Constituição de 1988, não houve um crescimento significativo no número de conselhos desde a redemocratização até os dias de hoje.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901161 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

Provas:

CNU - Bloco 7
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Carlos mora em área de ocupação urbana precária e enfrenta dificuldades para regularizar a posse de sua moradia. Ao procurar ajuda jurídica, foi informado sobre a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, instituição que atua na promoção do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Considerando os princípios constitucionais e legais que regem o acesso à justiça no Brasil, é correto afirmar que a Defensoria Pública:

A

exerce função essencial à justiça, prestando orientação jurídica e defesa integral e gratuita às pessoas que comprovam insuficiência de recursos;

B

desenvolve sua atuação apenas na área penal, com foco em casos em que haja denúncia formal do Ministério Público;

C

limita-se à atuação judicial, sem atribuição para realizar atividades extrajudiciais;

D

atua em nome do Estado nos processos judiciais, como parte representativa do poder público;

E

concentra seu atendimento nas capitais estaduais, considerando critérios administrativos e orçamentários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901160 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

Provas:

CNU - Bloco 7
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento final do STF na ADPF 635, foi decidido que:

A

os policiais militares em atividade operacional não precisam usar câmeras corporais nas fardas;

B

é vedada a documentação, por meio de fotografia, pelos órgãos da polícia técnico-científica em provas periciais produzidas em investigações de crime contra a vida;

C

é proibido qualquer tipo de prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes;

D

nunca poderá ser determinada ao estado, pelo poder judiciário, a elaboração de um plano de recuperação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas;

E

sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901152 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

Provas:

CNU - Bloco 7
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A Constituição e a legislação brasileira preveem diversas forças de segurança pública em diferentes níveis e esferas de atuação.
Em relação à atuação dessas forças, é correto afirmar que:

A

a Polícia Federal pode investigar crimes de competência da Justiça Estadual caso haja repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme;

B

a Força Nacional de Segurança Pública faz parte das Forças Armadas e pode ser convocada para preservação da ordem pública, da segurança de pessoas e de patrimônio, bem como em emergências e calamidades públicas;

C

as polícias estaduais atuam em regime de ciclo único, conjugando as atribuições de policiamento ostensivo e de investigação de delitos praticados;

D

a atuação das polícias estaduais, a critério da administração municipal, pode ser substituída em determinado município pela ação de guardas municipais;

E

a atribuição de investigação compete à Polícia Rodoviária Federal caso o crime seja cometido em rodovia ou estrada federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901149 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

Provas:

CNU - Bloco 7
Provas ×

Organização do Estado

Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de índices altos de criminalidade em sua cidade, encaminha à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação de pena de multa a usuários de drogas em via pública e a criação de uma polícia militar municipal.
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:

A

ambas as proposições são constitucionais e corretas, visto que a segurança pública é dever de todos os entes federados;

B

somente a proposta de imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública pode ser aprovada, pois a competência para legislar sobre direito penal é concorrente;

C

somente a proposta de criação de uma polícia militar municipal é constitucional, considerando a posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria;

D

a imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública é possível, desde que a lei municipal preveja um procedimento com direito à ampla defesa e ao contraditório;

E

ambas as propostas violam os princípios e regras sobre o federalismo brasileiro em segurança pública e não podem ser aprovadas.