No âmbito do processo orçamentário municipal, o prefeito de determinado município encaminhou à Câmara Municipal o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observando os prazos legais. Durante a tramitação legislativa, vereadores apresentaram emendas ao projeto, e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer prévio antes da votação em plenário. Considerando o que legalmente se refere à elaboração da proposta orçamentária, discussão, votação e aprovação da lei orçamentária, está de acordo com o disposto constitucionalmente que:

Na Universidade Estadual de X (UEX), no Brasil, constatou-se que menos de 10% dos alunos eram autodeclarados negros. Como consequência da constatação, a UEX instituiu um programa de ação afirmativa próprio mediante cotas raciais.
É correto afirmar que essa medida:

Maria, juíza de direito de primeira entrância do Poder Judiciário do Estado Sigma, e João, juiz de direito de segunda entrância da mesma estrutura de Poder, têm interesse em ocupar órgão jurisdicional de segunda entrância que irá vagar no curso de 2026 em razão da aposentadoria por idade do magistrado titular. Como Maria somente pode ocupar o órgão se for promovida, enquanto João deve ser removido, ocorreram dúvidas em relação à ordem de oferecimento do referido órgão jurisdicional quando venha a vagar, se à promoção ou à remoção.
Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter prospectivo, a ser aplicado no momento próprio, no primeiro semestre de 2026, é correto afirmar que:

À luz da Constituição da República e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal sobre a composição dos Tribunais de Contas, especialmente no que se refere ao provimento das vagas destinadas a auditores substitutos e a membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002. Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais decorrentes dos mesmos fatos.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Lei do Município Delta estabelece que o servidor público municipal fará jus a 30 dias de férias anuais, desde que não tenha registrado mais de 12 faltas ao trabalho no ano anterior, independentemente do motivo. A norma prevê, ainda, que o afastamento por licença para tratamento de saúde por período superior a 30 dias será computado como falta, podendo reduzir o período de férias para 20 dias.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, limitada à quantidade de assentos gratuitos já prevista para pessoas com deficiência, bem como (ii) impõe prazo para regulamentação desse benefício pelo Poder Executivo é:

No Estado do Pará, João ocupa, há mais de 12 anos, área pertencente ao patrimônio estadual destinada originalmente à proteção ambiental e ao uso coletivo da população ribeirinha. No local, edificou pequena estrutura comercial voltada à atividade turística. João ajuizou ação buscando o reconhecimento da usucapião da área e, de forma alternativa, requereu a possibilidade de sua penhora para garantia de dívida civil. Paralelamente, o estado avalia a outorga de concessão administrativa para exploração ordenada da área.
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:

No Município X, inserido no Estado do Pará, surgiu um conflito fundiário de grandes proporções envolvendo produtores rurais, posseiros e uma empresa de exploração mineral. O feito foi distribuído a uma vara especializada em direito agrário recentemente instalada na referida região. Durante a tramitação, uma das partes alegou nulidade da competência do juízo, sob o argumento de que o magistrado não preencheu todos os requisitos legais para exercer a jurisdição especializada e de que a vara não poderia julgar matéria de natureza rural.
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:

Rogério, pequeno agricultor, reside há cinco anos em uma área rural de aproximadamente 40 hectares, onde instalou sua moradia, e desenvolve cultivo de hortaliças com o auxílio de sua família. O imóvel rural, até então sem registro em nome de terceiros, é explorado continuamente por Rogério como se fosse seu, sem oposição de quem quer que seja. Ao consultar advogado, deseja saber se é admitido usucapião rural no seu caso.
Considerando o Código Civil e a Constituição Federal, é correto afirmar que o usucapião rural: