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Juvenal do Pneu, deputado estadual muito combativo,
proferiu manifestação, fora das dependências da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alegando que
determinado Secretário Estadual estaria praticando atos
contrários à moralidade administrativa. Em relação às
imunidades parlamentares, considerando a situação narrada, é
correto afirmar que:
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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988,
elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu
Título II, além de diversos remédios constitucionais voltados à
sua defesa ou concretização. Sobre o tema, é correto dizer que:
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Em relação aos princípios constitucionais e informadores do
processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
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Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela
prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente
de conversão de medida provisória editada pelo presidente da
República, assinale a opção correta com base nos princípios
penais constitucionais.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Organização do EstadoAdministração Pública
De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público
que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele
responder a inquérito ou ação penal é
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Consoante o entendimento do STF acerca da remuneração dos
membros do Ministério Público,
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Segundo entendimento do STF, o habeas corpus é cabível para
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Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez
reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para
tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá
ser comunicada ao
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De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, quando o
tribunal de justiça aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, o órgão
deve citar previamente
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Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à
interpretação do sentido e do alcance de normas meramente
regimentais das casas legislativas é
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