4026126 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: SEJUSP-MG

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Policial Penal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Após reunião internacional realizada na Malásia, firmou-se tratado de direitos humanos sobre prevenção e combate à tortura. No Brasil, o tratado foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Nessa hipótese, é correto afirmar que o referido tratado gozará de status equivalente às

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4026120 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: SEJUSP-MG

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Policial Penal
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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado, até sua aposentadoria, para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

D

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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4026119 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: SEJUSP-MG

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Policial Penal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

No decreto que instituir o estado de defesa, é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

B

O Presidente da República pode, independentemente da oitiva do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de resposta à agressão armada estrangeira.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, não podendo ser prorrogado.

D

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos; assim, os executores ou agentes não poderão ser responsabilizados por quaisquer dos atos cometidos, ainda que ilícitos.

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4026116 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: SEJUSP-MG

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Policial Penal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Embora a Constituição garanta a liberdade de consciência e de crença, nada dispõe sobre prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

C

A Constituição concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

D

Embora sejam proibidas as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e cruéis, a Constituição admite a pena de banimento.

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4026081 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Agente de Combate às Endemias
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Analise os itens a seguir:
I. O Poder Público não pode delegar a execução dos serviços de saúde.
II. A execução das ações de saúde deve ser feita exclusivamente por órgãos públicos.
III. As ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, sendo V para verdadeiro e F para falso, considerando as disposições sobre saúde previstas na Constituição Federal.

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4026052 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Sobre a assistência à saúde e a participação da iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A comercialização de órgãos e substâncias humanas é permitida quando destinada à pesquisa ou tratamento médico.

B

Empresas e capitais estrangeiros podem atuar livremente na assistência à saúde, independentemente de previsão legal.

C

As instituições privadas só podem atuar na assistência à saúde mediante autorização judicial.

D

É vedada qualquer participação privada no Sistema Único de Saúde.

E

A iniciativa privada é livre para atuar na assistência à saúde, podendo participar de forma complementar do SUS, mediante contrato ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

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4026051 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Analise os itens a seguir:
I. A saúde é direito de todos.
II. As políticas de saúde devem visar apenas à recuperação, não sendo obrigatória a promoção e a proteção.
III. O Estado tem o dever de garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, sendo V para verdadeiro e F para falso, considerando as disposições sobre saúde previstas na Constituição Federal.

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4025997 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

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Organização do EstadoAdministração Pública

Com base nas disposições apresentadas na Lei Orgânica Municipal de Medicilândia sobre a livre associação sindical e limites remuneratórios no serviço público municipal, marque a alternativa correta.

A

A contribuição sindical poderá ser descontada diretamente da remuneração de qualquer servidor, desde que haja decisão individual por escrito, sendo dispensada a apresentação da lista de filiados pelo sindicato.

B

A licença automática concedida ao servidor presidente do sindicato acarreta suspensão da contagem de tempo para fins funcionais, embora não haja prejuízo remuneratório.

C

A garantia de livre associação sindical é condicionada à autorização da assembleia e decisão judicial.

D

A norma estabelece que nenhum servidor público municipal poderá receber, a qualquer título, valor superior a vinte vezes o menor vencimento municipal, aplicando-se tal limite a todos os Poderes.

E

O presidente do sindicato poderá obter licença remunerada do cargo público somente após autorização expressa do chefe do Poder Executivo, ainda que esteja legalmente investido na presidência sindical.

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4025723 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG

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Analista de Controle Externo - Direito
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Ordem Econômica e Financeira

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.