O Artigo 5º da Constituição Federal lista os direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que corresponde a um direito assegurado pelo Artigo 5º.

O sistema tributário nacional é regido por princípios constitucionais que protegem o contribuinte. Analise as afirmativas a seguir sobre o princípio da legalidade tributária.

I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.
III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O Artigo 1º define os fundamentos da República. Analise as afirmativas a seguir.

I.A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II.A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República.
III.O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil.

Está correto o que se afirma em:

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Assinale a alternativa correta sobre a capital federal, conforme o Art. 18, § 1º, da CF/88.

Em uma reunião na Procuradoria-Geral do Município, um secretário solicitou ao advogado municipal um parecer sobre a aplicação imediata de determinada norma da Constituição Federal, que assegurava um direito fundamental já expresso no texto constitucional, sem qualquer menção à necessidade de lei regulamentadora. Ao analisar o caso, o advogado explicou aos gestores públicos que esse tipo de norma, por sua natureza, produz efeitos desde a promulgação da Constituição. Diante dessa situação, o advogado deve esclarecer corretamente que as normas de eficácia plena:

Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o procurador municipal defendeu a validade de uma emenda à Constituição Estadual recentemente aprovada, destacando que, embora a norma já estivesse formalmente incorporada ao texto constitucional, sua aplicação prática ainda não era possível, pois dependia de uma lei complementar que detalhasse sua execução. Diante desse cenário, o raciocínio adotado corretamente pelo procurador corresponde a qual tipo de norma constitucional?

No exercício de suas atribuições, o advogado do município foi designado para atuar na defesa da constitucionalidade de uma lei local que criava uma contribuição voltada à proteção ambiental. O Tribunal de Justiça estadual, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, declarou a norma inválida. Meses depois, o Supremo Tribunal Federal analisou o mesmo tema em ação de abrangência nacional e concluiu pela plena validade da lei municipal. Diante desse cenário, ao elaborar seu parecer, o advogado deve reconhecer que:

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

A Seguridade Social no Brasil é um conjunto integrado de ações que assegura direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A Assistência Social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__)A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
(__)A Previdência Social é universal e não exige contribuição mensal dos trabalhadores para garantir a aposentadoria.
(__)O acesso à educação física e ao lazer também é compreendido como um direito social previsto na Constituição.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 lista os direitos sociais fundamentais para a cidadania. Sobre esses direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O lazer e a segurança são direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal.
(__)A Constituição determina que o Estado deve fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito de cada um.
(__)Os direitos sociais são destinados exclusivamente aos cidadãos que pagam imposto de renda, sendo negados aos mais pobres.
(__)A proteção à maternidade e à infância é um direito social que deve ser garantido pelo Estado.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: