1129428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Advogado
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)
Direito das CoisasPropriedade

A promessa de compra e venda, apesar de ser contrato preliminar à compra e venda, é sui generis, visto que, conforme legislação e doutrina, é fonte de direitos reais para o promitente comprador. Diante disso, conforme o STJ, a promessa de compra e venda

A

gera direitos reais, como a adjudicação compulsória, condicionados ao seu respectivo registro no cartório de registro imobiliário.

B

permite a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso, ainda que desprovido de registro.

C

permite, quando registrada, que a responsabilidade pela cota condominial recaia tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promissário-vendedor

D

gera o direito real à adjudicação compulsória para obter escritura definitiva submetida ao prazo máximo de prescrição previsto no Código Civil.

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1129427 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Os direitos da personalidade são aqueles essenciais à proteção da personalidade, enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a defesa eficaz da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Dessa forma, no tocante à integridade física e ao direito ao próprio corpo, o Código Civil estabelece que

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1129426 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Antônia, surpresa com o diagnóstico de câncer de mama aos 32 anos, busca, junto com o marido, o plano de saúde para providenciar um tratamento. Nessa busca, eles tiveram a decepcionante resposta de que, por ser uma doença preexistente, o tratamento não seria coberto pela empresa. Diante disso, precisando urgentemente de dinheiro para pagar as despesas do tratamento de saúde, colocam à venda, por R$ 250.000,00, o imóvel do casal, avaliado em R$ 2.000.000, 00. José Pedro, ciente da oferta, mas sem ter conhecimento da circunstância que motivou a oferta do imóvel a essa preço tão baixo, acha a oportunidade única e decide comprar o imóvel do casal. Nessa situação, o negócio jurídico entre Antônia, seu esposo e João Pedro é

A

anulável diante do vício de consentimento estado de perigo, já que foram impelidos a realizar o negócio jurídico para salvar a vida de Antônia.

B

nulo diante do consentimento viciado de Antônia e seu marido, que não estavam com o consentimento livre diante da necessidade que se apresentava.

C

anulável diante do vício de consentimento lesão, já que a circunstância de inferioridade impeliu o casal a esse negócio jurídico.

D

nulo já que tem objeto ilícito, evidenciando-se a ilicitude pela desproporção entre as contraprestações previstas no negócio em tela.

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1126446 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

A respeito do Negócio Jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Para ser válida, a declaração de vontade depende de forma especial, ainda que a lei não a exija.

B

A renúncia não deve ser interpretada de forma restrita.

C

O silêncio, por si só, não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos o autorizem e não seja necessária a declaração de vontade expressa.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que seja relativa, ou cesse antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

Para ser válido, o negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei.

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1126445 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Médico-Legista
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Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil, em uma relação profissional do médico com o paciente, pode se dar com base na obrigação de meio e de resultado. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Obrigação de meio é aquela em que o médico se compromete a executar o serviçoe produzir o resultado contratado.

B

A obrigação de meio não gera responsabilidade civil.

C

O médico que trata uma doença infecciosa em um paciente tem uma obrigação de resultado.

D

O cirurgião-plástico que realiza uma cirurgia exclusivamente estética está regido por uma obrigação de resultado.

E

Obrigação de resultado é aquela em que o médico se responsabiliza por executar o serviço, mas não o resultado contratado.

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1126444 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, assinale a alternativa correta.

A

A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país do comprador.

C

No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno chamado de repristinação automática, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo em caso de disposição específica nesse sentido.

D

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país de nacionalidade do defunto ou do desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

E

A competência da autoridade judiciária brasileira, para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil, é relativa ou concorrente.

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1124091 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Com base nas disposições do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

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1124090 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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Bens

Acerca dos bens imóveis, móveis e públicos, assinale a alternativa correta:

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1123356 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em relação às associações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A qualidade de associado é intransmissível, salvo por sucessão legítima.

B

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.

C

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

D

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

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1123355 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Gestor de Contratos
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Contratos em Geral

A correta elaboração de um contrato tem como objetivo propiciar às partes o cumprimento do pacto como um todo, bem como obter – pelos meios que o próprio contrato dispuser – garantia de que venha a ser cumprido, mesmo que, para isso, seja necessária a atuação do Poder Judiciário. Portanto, existem precauções que devem ser seguidas na elaboração desse importante documento. Assinale, dentre as alternativas relacionadas, aquela que NÃO traz precaução a ser observada na elaboração de um contrato.

A

Estabelecimento de garantia do cumprimento da obrigação.

B

Presença de testemunhas, que transforma o contrato no título executivo.

C

Não é muito importante o endereço correto das partes, pois, no caso de execução, há muitas formas de se localizar alguém.

D

Não deve haver, na redação, estipulações de interpretação duvidosa ou obscura, pois, até mesmo o juiz, no caso de execução, poderá entender de forma diversa daquela que era a vontade das partes.